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Q2560668

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor Anos Finais 6° Ao 9° Ano - Língua Portuguesa |

Q2560668 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinheiro, o uso de bens municipais por terceiros pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. Sobre este tema, marque a alternativa correta:

Alternativas

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais depende de lei e concorrência, sendo esta última obrigatória em qualquer caso.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum pode ser outorgada sem autorização legislativa, desde que para finalidades escolares.

A permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais não depende de lei, sendo feita exclusivamente mediante contrato, independentemente de concorrência.

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Q2559988

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor de 6° ao 9° Ano - Filosofia |

Q2559988 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a única assertiva que está em desacordo com a Lei Orgânica de Pinheiro – MA.

Alternativas

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A remissão de créditos tributários não poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de um terço dos membros da Câmara Municipal.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada ex-offício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

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Q2559987

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor de 6° ao 9° Ano - Filosofia |

Q2559987 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Compete ao Município de Pinheiro – MA, instituir os impostos sobre, exceto:

Alternativas

propriedade predial e territorial urbana.

Impostos Sobre Operações Financeiras.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

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Q2559986

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor de 6° ao 9° Ano - Filosofia |

Q2559986 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Compete ao Município de Pinheiro – MA, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão entre outros os seguintes serviços, exceto:

Alternativas

desinstalação elétrica.

transporte coletivo urbano e intra-municipal que terá caráter essencial.

abastecimento de água e esgotos sanitário.

mercados, feiras e matadouros locais.

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Q2559985

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor de 6° ao 9° Ano - Filosofia |

Q2559985 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Lei Municipal disporá sobre a Concessão de Direito Real de uso obedecendo aos seguintes preceitos, exceto:

Alternativas

prazo de concessão.

gratuidade e remuneração.

destino.

sucessão.

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Respostas

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2: D

3: A

4: C

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