Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso

Q2510647

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Psicopedagogo |

Q2510647 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são considerados bens do Município de acordo com o Art. 9 da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:

A

Apenas os bens móveis.

B

Apenas os bens imóveis de domínio pleno.

C

Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto e útil, e rendas de suas atividades.

D

Somente as rendas provenientes do exercício de suas atividades.

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Q2502513

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Médico |

Q2502513 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual alternativa NÃO está entre o direito assegurado às pessoas com deficiência em concursos públicos municipais em Rosário:

A

O direito de inscrever-se em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

B

Em razão da necessária igualdade de condições, concorrerão a todas as vagas, sendo a eles reservado um percentual nunca inferior a 8% (oito por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

Realização de provas adaptadas, sem prejuízo da avaliação do conhecimento técnico.

D

Quando pai, mãe, cônjuge ou responsável por portador de deficiência, devidamente comprovada, também será concedido horário especial, devendo ser respeitada a execução de metade da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração de acordo com a legislação estadual vigente e sem compensação de horário.

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Q2502509

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Médico |

Q2502509 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o principal objetivo da Comissão de Desportes e Lazer criada pelo Município:

A

Fomentar práticas desportivas formais e não formais, com o direito de cada um, observado.

B

Destinar recursos públicos para o desporto educacional e, em casos gerais, para o desporto de baixo rendimento.

C

Tratar o desporto profissional de forma expansiva e priva.

D

Implantar áreas de lazer com parques para idosos e centros sociais em áreas carentes.

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Q2501880

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Portaria |

Q2501880 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Como pode ser alterada a territorialidade do Município de Rosário, segundo a Lei Orgânica do município:

A

Por decreto do Prefeito.

B

Através de Lei Complementar Estadual e Plebiscito.

C

Por decisão da Câmara Municipal.

D

Mediante autorização da Justiça Eleitoral.

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Q2501879

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Portaria |

Q2501879 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são os símbolos oficiais do Município de Rosário, de acordo com a Lei Orgânica do município:

A

Bandeira, Hino e Constituição Federal.

B

Brasão, Lei Orgânica e Justiça Eleitoral.

C

Bandeira, Brasão e Hino.

D

Lei Complementar Estadual, Bandeira e Justiça Eleitoral.

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Q2501878

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Portaria |

Q2501878 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual é o período de mandato estabelecido para o Prefeito e o Vice-Prefeito de Rosário, conforme a Lei Orgânica do município:

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Seis anos.

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Q2501877

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Portaria |

Q2501877 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica citada, quem representa o Poder Legislativo no Município de Rosário:

A

A Câmara Municipal.

B

O Prefeito.

C

O Vice-Prefeito.

D

A Justiça Eleitoral.

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Q2497217

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2497217 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, assinale a alternativa incorreta:

A

O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

B

A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

C

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

D

Desde que haja autorização legislativa prévia aprovada por maioria qualificada da Câmara, o Município terá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

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Q2497216

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2497216 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, o vereador perderá o mandato:

A

Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

B

Caso se ausente do Município por período superior a dez dias.

C

Se sofrer condenação criminal ou cível em sentença transitado em julgado.

D

Se deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica.

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Q2484808

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor de Educação Infantil |

Q2484808 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:

A

Criar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Recusar fé a documentos públicos.

C

Interferir na organização, funcionamento e fiscalização dos partidos políticos.

D

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los.

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Q2484731

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484731 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art. 15, §2° da Lei Municipal Orgânica do município de Santo Amaro, o número de Vereadores terá como base:

A

A população do Município e será fixado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

B

O orçamento anual do município, garantindo a proporcionalidade entre representantes e recursos disponíveis, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

C

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município, visando garantir uma representação adequada às necessidades da população, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

D

A extensão territorial do município, assegurando uma distribuição equitativa de representantes por região, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

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Q2484727

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484727 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art.5° da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, o município integra a divisão política administrativa do Estado do Maranhão e deve orientar sua atuação no sentido do:

A

Desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais.

B

Respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

C

Fortalecimento das instituições democráticas.

D

Promoção do bem-estar da população.

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Q2480189

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Técnico de Enfermagem |

Q2480189 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme letra de lei, no art.99, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, pertencem ao Município:

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos opacos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pela fundação que instituírem e mantiveram.

B

10% do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis situados no município.

C

40% do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

D

50% do produto de arrecadação do imposto sobre a operação relativa à circulação de mercadoria sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

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Q2480188

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Técnico de Enfermagem |

Q2480188 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo o art.96 da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, são tributos municipais, exceto:

A

Os impostos.

B

As tarifas.

C

Contribuição de Melhorias.

D

As multas.

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Q2480187

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Técnico de Enfermagem |

Q2480187 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é correto dizer:

A

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo aos que os executem, sai permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

B

A concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em órgão da imprensa nacional, mediante publicação no diário oficial.

C

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo-se em vista a justa remuneração.

D

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante somente consórcio com o Estado.

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Q2446066

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Contábil |

Q2446066 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.

A

exercer a direção superior da administração municipal.

B

iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

D

fiscalizar o comércio local e apurar o faturamento mensal de cada um.

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Q2446065

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Contábil |

Q2446065 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Poder Executivo Municipal manterá sistema de controle interno a fim de, exceto:

A

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa.

B

acompanhar a execução do programa de trabalho e a do orçamento.

C

verificar e controlar, exclusivamente, os contratos de obras.

D

avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

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Q2445862

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Assistente Administrativo |

Q2445862 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não apresenta uma atribuição dos secretários municipais.

A

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

B

Orientar e presidir as sessões legislativas.

C

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

D

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.

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Q2445861

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Assistente Administrativo |

Q2445861 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.

A

exercer a direção superior da administração municipal.

B

iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

D

fiscalizar o comércio local e apurar o faturamento mensal de cada um.

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Q2445860

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Assistente Administrativo |

Q2445860 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Poder Executivo Municipal manterá sistema de controle interno a fim de, exceto:

A

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa.

B

acompanhar a execução do programa de trabalho e a do orçamento.

C

verificar e controlar, exclusivamente, os contratos de obras.

D

avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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