Ainda considerando o disposto no Estatuto do Servidores Púb...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2510690 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda considerando o disposto no Estatuto do Servidores Públicos Civis do Município de Rosário, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de:

Liminar judicial, passível de reforma.

Quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal.

Processo administrativo disciplinar, independente de assegurar ampla defesa ao servidor, em casos de bem maior da Administração Pública.

Recebimento de denúncia por crime contra a Administração Pública.

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