Q2531471Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o
retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido
ou a ex officio, quando por perícia médica oficial for declarado
insubsistente o motivo de sua aposentadoria, denomina-se:
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Q1986783Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
No que diz respeito à penalidades
administrativas de natureza disciplinar
previstas na Lei Complementar nº 107 de 27 de
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município
de Dourados e de suas autarquias e fundações
públicas, assinale a alternativa incorreta.
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Q1986782Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Relativamente ao “direito de petição”, como tal
previsto na Lei Complementar nº 107 de 27 de
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município
de Dourados e de suas autarquias e fundações
públicas, assinale a alternativa incorreta.
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Q1986781Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos
cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de
Tributos Municipais, sem prejuízo de outras
previstas em legislação específica:
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Q1986780Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Conforme o preceituado na Lei Complementar
nº 309 de 29 de março de 2016, e relativamente
ao tema do “desenvolvimento funcional”,
assinale a alternativa incorreta.
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