Questões de Concurso
Sobre legislação do município de campo verde em legislação dos municípios do estado do mato grosso
Foram encontradas 58 questões
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218547
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Comando Geral da Guarda Civil Municipal é responsável
por comandar e coordenar todos os trabalhos administrativos
e operacionais da Guarda Civil Municipal. É um atributo do
comandante desse órgão:
Ano: 2019
Banca:
KLC
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q1622226
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Tendo em vista o contido no
Art. 129 da Lei Municipal 152/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Campo Verde – MT) são deveres do servidor:
I - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
II - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
I - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
II - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Ano: 2019
Banca:
KLC
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q1622225
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 143 da Lei Municipal
152/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT) a pena
de suspensão não poderá ultrapassar a _____________ dias.
Ano: 2019
Banca:
KLC
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q1622224
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas abaixo e assinale
a alternativa correta.
I - Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcial.
II - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
III - O dia 04 de julho é a data magna do Município.
I - Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcial.
II - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
III - O dia 04 de julho é a data magna do Município.
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal |
Q212487
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
NÃO prevê multa o Código de Obras de Campo Verde:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal |
Q212486
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise as afirmativas de acordo com as leis municipais de Campo Verde:
I. A contribuição de melhoria prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município na forma dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e do Decreto-lei nº. 195, de 24/02/67.
III. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Departamento de Tributação.
IV. O licenciamento para construção será concebido mediante requerimento, solicitando o licenciamento, constando o nome e a assinatura do requerente proprietário e o prazo da conclusão para a construção.
V. As águas residuais de qualquer natureza, quando, por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento. É proibido o lançamento de águas residuais no sistema de captação de águas pluviais.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. A contribuição de melhoria prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município na forma dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e do Decreto-lei nº. 195, de 24/02/67.
III. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Departamento de Tributação.
IV. O licenciamento para construção será concebido mediante requerimento, solicitando o licenciamento, constando o nome e a assinatura do requerente proprietário e o prazo da conclusão para a construção.
V. As águas residuais de qualquer natureza, quando, por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento. É proibido o lançamento de águas residuais no sistema de captação de águas pluviais.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal |
Q212485
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O auto de infração deverá conter, segundo o Código de Obras do município de Campo Verde: (Marque entre as alternativas, conforme o caso, qual poderá ser dispensada)
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal |
Q212483
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Baseado no Código de Obras de Campo Verde, analise as descrições legais:
I. Superfície utilizada de uma edificação, excluídas as paredes.
II. Soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento, ou seja, área da superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível e igual a do pavimento imediatamente acima, acrescido das áreas cobertas, externas à projeção desta e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá- la para outros fins que não apenas de ventilação e iluminação.
III. Superfície de solo ocupada pela projeção horizontal da edificação.
IV. Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, excetuadas marquises e beiradas, sendo esta área a base de cálculo para o Alvará.
V. Medida da superfície de qualquer dependência coberta, nela incluída as superfícies das projeções das paredes de pilares e demais elementos construtivos.
Na respectiva ordem, associe as definições retro às suas denominações legais destas áreas, e marque a alternativa correta:
I. Superfície utilizada de uma edificação, excluídas as paredes.
II. Soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento, ou seja, área da superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível e igual a do pavimento imediatamente acima, acrescido das áreas cobertas, externas à projeção desta e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá- la para outros fins que não apenas de ventilação e iluminação.
III. Superfície de solo ocupada pela projeção horizontal da edificação.
IV. Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, excetuadas marquises e beiradas, sendo esta área a base de cálculo para o Alvará.
V. Medida da superfície de qualquer dependência coberta, nela incluída as superfícies das projeções das paredes de pilares e demais elementos construtivos.
Na respectiva ordem, associe as definições retro às suas denominações legais destas áreas, e marque a alternativa correta:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212308
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise as afirmativas, considerando-as como verdadeiras ou falsas:
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
II. Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do município de Campo Verde.
III. É vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo ou federal, estadual ou municipal.
IV. No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, que serão remetidas em quinze dias para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para registro e avaliação, devendo o mesmo procedimento ser observado ao término do mandato.
Podemos afirmar que:
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
II. Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do município de Campo Verde.
III. É vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo ou federal, estadual ou municipal.
IV. No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, que serão remetidas em quinze dias para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para registro e avaliação, devendo o mesmo procedimento ser observado ao término do mandato.
Podemos afirmar que:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212307
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O município de Campo Verde, na sua área territorial e competencial, assegurará a todos os membros da comunidade, dentro dos princípios da ordem econômica e social fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212306
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
São princípios fundamentais da Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212305
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A receita e a despesa pública do município de Campo Verde obedecerão leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Correlacione as afirmativas conforme os códigos apresentados:
1. Plano Plurianual.
2. Diretrizes Orçamentárias.
3. Orçamento Anual.
( ) Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.
( ) Após apreciação pela Câmara, seu projeto de lei deverá ser encaminhado para sanção até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito.
( ) Será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até 30 de setembro de cada ano.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas.
A sequência está correta em:
1. Plano Plurianual.
2. Diretrizes Orçamentárias.
3. Orçamento Anual.
( ) Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.
( ) Após apreciação pela Câmara, seu projeto de lei deverá ser encaminhado para sanção até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito.
( ) Será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até 30 de setembro de cada ano.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas.
A sequência está correta em:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212304
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A criação da Guarda Municipal de Campo Verde será objeto de:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212303
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município de Campo Verde, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212302
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A declaração de perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela Câmara Municipal, em virtude de infrações político-administrativas, será feita mediante:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212301
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
São tributos municipais de Campo Verde, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212300
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre as disposições contidas no Código Tributário de Campo Verde acerca do Cadastro Fiscal do município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O Cadastro Fiscal do município de Campo Verde compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro de Atividades Econômicas.
( ) Todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam no território do município de Campo Verde, qualquer atividade econômica legalmente permitida, de natureza civil, comercial ou industrial, seja matriz ou filial, ou mero escritório para contatos, mesmo sem finalidade lucrativa, devem inscrever-se obrigatoriamente, no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.
( ) O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os terrenos edificados ou que vierem a ser edificados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão do município.
( ) Todos os imóveis, exceto os que gozarem de imunidade ou isenção, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
A sequência está correta em:
( ) O Cadastro Fiscal do município de Campo Verde compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro de Atividades Econômicas.
( ) Todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam no território do município de Campo Verde, qualquer atividade econômica legalmente permitida, de natureza civil, comercial ou industrial, seja matriz ou filial, ou mero escritório para contatos, mesmo sem finalidade lucrativa, devem inscrever-se obrigatoriamente, no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.
( ) O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os terrenos edificados ou que vierem a ser edificados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão do município.
( ) Todos os imóveis, exceto os que gozarem de imunidade ou isenção, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
A sequência está correta em:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212299
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A teor do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 06/2005 (Código Tributário Municipal de Campo Verde), extinguem o crédito tributário, EXCETO:
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