Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, em matéria de execução orçamentária, NÃO é correto afirmar:

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverão ser apreciados pela

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), acerca de certidão negativa de débitos fiscais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética:

A autoridade gestora do Município de Apiacás/MT determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor titular de cargo efetivo, no exercício de função de chefia na Secretaria Municipal de Saúde, na formalização de contrato administrativo para aquisição de insumos para Unidade Básica de Saúde com empresa fornecedora, supostamente envolvida em fraudes e outras irregularidades, conforme apurado por Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Diante do receio de que o servidor venha a influir na apuração das infrações disciplinares supostamente cometidas, o advogado do Município foi consultado acerca do cabimento do afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008 e alterações).

Em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar: 

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o último dia de prazo para defesa no curso do processo administrativo disciplinar?