Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso
Foram encontradas 708 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542444
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos
da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de
pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público. Tal contratação
prescinde de processo seletivo no caso de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542443
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso
um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por
inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente
ocupado, configura-se
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542442
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal
n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município),
é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do
Município de Cuiabá
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542441
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, é de
iniciativa exclusiva do prefeito de Cuiabá a elaboração de lei que
disponha sobre
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542420
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do
município de Cuiabá.
I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, apenas os seguintes perfis de segurados: servidores portadores de deficiência; servidores que exerçam atividades de risco; e servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
II O ocupante do cargo de professor do município de Cuiabá poderá reduzir em 5 anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para aposentadoria voluntária com proventos integrais, caso comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
III Para usufruto da prerrogativa de redução do tempo exigido nos requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria do professor do município de Cuiabá, somente será considerada como função de magistério a docência propriamente dita.
Assinale a opção correta.
I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, apenas os seguintes perfis de segurados: servidores portadores de deficiência; servidores que exerçam atividades de risco; e servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
II O ocupante do cargo de professor do município de Cuiabá poderá reduzir em 5 anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para aposentadoria voluntária com proventos integrais, caso comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
III Para usufruto da prerrogativa de redução do tempo exigido nos requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria do professor do município de Cuiabá, somente será considerada como função de magistério a docência propriamente dita.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542418
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015
relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV,
julgue os próximos itens.
I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
II Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
III É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais.
Assinale a opção correta.
I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
II Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
III É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542416
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
À luz da Lei Complementar n.º 500/2021, que institui o regime
de previdência complementar no município de Cuiabá, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542415
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Julgue os itens que se seguem, referentes ao regime de
previdência complementar do município de Cuiabá, instituído
pela Lei Complementar n.º 500/2021.
I Poderá ingressar na condição de participante desse regime o servidor público titular de cargo efetivo ou emprego público municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que aderir aos planos de benefícios administrados por entidade de previdência complementar a que o município de Cuiabá fizer adesão.
II O referido regime será aplicado, entre outros, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do município de Cuiabá a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal, cuja remuneração supere o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, ressalvada a faculdade de manifestar a ausência de interesse de adesão ao regime.
III A contribuição do patrocinador será paritária ao percentual escolhido pelo participante, entre aqueles constantes do regulamento, não podendo superar o limite de 8,5% sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.
Assinale a opção correta.
I Poderá ingressar na condição de participante desse regime o servidor público titular de cargo efetivo ou emprego público municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que aderir aos planos de benefícios administrados por entidade de previdência complementar a que o município de Cuiabá fizer adesão.
II O referido regime será aplicado, entre outros, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do município de Cuiabá a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal, cuja remuneração supere o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, ressalvada a faculdade de manifestar a ausência de interesse de adesão ao regime.
III A contribuição do patrocinador será paritária ao percentual escolhido pelo participante, entre aqueles constantes do regulamento, não podendo superar o limite de 8,5% sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542358
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da
Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá
(Lei Complementar n.º 208/2010).
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Motorista |
Q2541225
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise a seguinte imagem:
(Disponível em: https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/corrupcao/index.html
Acesso em: 24 mar. 2024.)
Considerando a legislação dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, o que a imagem retrata?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Motorista |
Q2541224
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o texto para responder à questão.
(Disponível em: https://i.pinimg.com/originals. Acesso em: 25 mar. 2024.)
Armandinho é o garoto que aparece como personagem das tirinhas do ilustrador Alexandre Beck.
Considerando a interação entre o garoto e a sua mãe, marque o dever de todo servidor público que apresenta
o sentido da pergunta feita no terceiro quadrinho.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Motorista |
Q2541223
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação:
Juventina é servidora pública concursada da Prefeitura de Apiacás/MT e recebeu uma ordem da sua chefe para realizar um serviço com urgência para atender a uma necessidade inadiável do setor onde trabalha.
Segundo a Lei Complementar Municipal do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, Juventina
Juventina é servidora pública concursada da Prefeitura de Apiacás/MT e recebeu uma ordem da sua chefe para realizar um serviço com urgência para atender a uma necessidade inadiável do setor onde trabalha.
Segundo a Lei Complementar Municipal do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, Juventina
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Motorista |
Q2541222
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Apiacás/MT, as condutas consideradas como deveres e proibições para os servidores fazem
parte do chamado regime
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Motorista |
Q2541221
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte
afirmação:
“Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia ________________ do chefe ______________”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
“Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia ________________ do chefe ______________”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525758
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ao Guarda Municipal é assegurada a evolução funcional
dentro da carreira mediante promoção e progressão. De acordo
com hierarquia crescente a classe mais alta alcançada por meio
da promoção é a:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504895
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
A impressão de anúncios de propaganda comercial privada com finalidade econômica não goza da
imunidade tributária que incide sobre livros e periódicos. Os réus recorreram da sentença que os
condenou por sonegação do Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Distrito Federal (crime do artigo 1º, II e
IV, da Lei 8.137/1990). Os Desembargadores ressaltaram que encartes publicitários, ainda que anexados a
jornais, não são alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição
Federal. Indicaram a existência de notas fiscais relativas a impressos não alcançados pela imunidade, além
de um livro não contábil com registros de serviços prestados entre 2001 e 2005, todos sem o recolhimento
do imposto devido. Afirmaram que os acusados agiram com o dolo genérico de fraudar a fiscalização e
suprimir o pagamento do tributo, sendo desnecessária prova de fim especial de agir para caracterizar o
delito. Explicaram que os réus figuram como sócios-administradores no contrato social da editora e, por
isso, são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados ilicitamente. Com isso, a Turma, por maioria,
manteve a condenação, mas afastou a causa de aumento relativa ao grave dano à coletividade, em razão de o
valor suprimido (R$ 723.618,93) ser inferior a um milhão de reais.
(Acórdão 1160350, 20130110177834APR, Relator Designado Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 27/3/2019.)
(Disponível em: tjdft.jus.br. Acesso em: 01 abr. 2024.)
Caso a fiscalização tributária do Município de Apiacás/MT, em procedimento administrativo fiscal, recolha
provas suficientes de condutas ilícitas praticadas por sócios-administradores de determinada empresa, com a
intenção de sonegar tributos perante a Fazenda Pública Municipal, a exemplo dos fatos noticiados no texto,
quais providências, de acordo com a legislação de regência, deverão ser adotadas pela autoridade
administrativa municipal?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504894
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
A impressão de anúncios de propaganda comercial privada com finalidade econômica não goza da
imunidade tributária que incide sobre livros e periódicos. Os réus recorreram da sentença que os
condenou por sonegação do Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Distrito Federal (crime do artigo 1º, II e
IV, da Lei 8.137/1990). Os Desembargadores ressaltaram que encartes publicitários, ainda que anexados a
jornais, não são alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição
Federal. Indicaram a existência de notas fiscais relativas a impressos não alcançados pela imunidade, além
de um livro não contábil com registros de serviços prestados entre 2001 e 2005, todos sem o recolhimento
do imposto devido. Afirmaram que os acusados agiram com o dolo genérico de fraudar a fiscalização e
suprimir o pagamento do tributo, sendo desnecessária prova de fim especial de agir para caracterizar o
delito. Explicaram que os réus figuram como sócios-administradores no contrato social da editora e, por
isso, são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados ilicitamente. Com isso, a Turma, por maioria,
manteve a condenação, mas afastou a causa de aumento relativa ao grave dano à coletividade, em razão de o
valor suprimido (R$ 723.618,93) ser inferior a um milhão de reais.
(Acórdão 1160350, 20130110177834APR, Relator Designado Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 27/3/2019.)
(Disponível em: tjdft.jus.br. Acesso em: 01 abr. 2024.)
Considerando o disposto na legislação tributária do Município de Apiacás/MT a respeito de condutas que
visam fraudar a fiscalização e suprimir o pagamento de tributo, a exemplo dos atos ilícitos citados na
notícia, a sonegação fiscal NÃO é configurada quando o contribuinte
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504893
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Ricardino participou de um leilão judicial e arrematou um bem imóvel situado na área urbana de Apiacás/MT. No prazo legal, efetuou o depósito do valor do preço em conta judicial. Após, foi expedida carta de arrematação, em nome de Ricardino, pelo Juiz competente.
Ricardino dirigiu-se à Prefeitura Municipal e perguntou ao servidor Fiscal de Tributos se é exigido o pagamento de imposto sobre a transmissão do bem imóvel arrematado e, em caso afirmativo, qual o prazo para recolhimento.
Com base no Código Tributário do Município de Apiacás/MT, assinale a resposta correta a ser dada pelo servidor.
Ricardino participou de um leilão judicial e arrematou um bem imóvel situado na área urbana de Apiacás/MT. No prazo legal, efetuou o depósito do valor do preço em conta judicial. Após, foi expedida carta de arrematação, em nome de Ricardino, pelo Juiz competente.
Ricardino dirigiu-se à Prefeitura Municipal e perguntou ao servidor Fiscal de Tributos se é exigido o pagamento de imposto sobre a transmissão do bem imóvel arrematado e, em caso afirmativo, qual o prazo para recolhimento.
Com base no Código Tributário do Município de Apiacás/MT, assinale a resposta correta a ser dada pelo servidor.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504892
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Taxa de Licença é prevista no artigo 227 do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei
Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) nos seguintes termos:
“A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica”.
Quanto às demais disposições da legislação municipal acerca da referida exação, é correto afirmar:
“A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica”.
Quanto às demais disposições da legislação municipal acerca da referida exação, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504891
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da legislação tributária do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº
8/2008 e alterações), o lançamento tributário consiste no “procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante
do tributo devido, identificar o sujeito passivo”.
Na hipótese de pessoa jurídica que atua no ramo de hotelaria, cabe ao próprio contribuinte apurar, declarar e recolher o valor devido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados aos hóspedes. Neste caso, adota-se a seguinte modalidade de lançamento:
Na hipótese de pessoa jurídica que atua no ramo de hotelaria, cabe ao próprio contribuinte apurar, declarar e recolher o valor devido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados aos hóspedes. Neste caso, adota-se a seguinte modalidade de lançamento:
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