De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542443
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso
um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por
inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente
ocupado, configura-se
Comentários
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Recondução:
O servidor estável retorna ao cargo anterior por causa de Inabilitação ou Desistência no estágio probatório de outro cargo, ou por Reintegração do anterior ocupante. O servidor reconduzido não tem direito a indenização.
Reintegração:
O servidor estável retorna ao cargo anterior por causa da INVALIDAÇÃO da sua demissão por decisão administrativa ou JUDICIAL. O servidor reintegrado tem direito a ressarcimento de todas as vantagens do cargo.
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