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Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá
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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá para Concurso

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Q1619419

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619419 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que tange aos concursos públicos para provimento de cargos do município de Marabá, é correto afirmar que

Alternativas

não existe previsão legal para reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

existe previsão legal para reserva de 10% das vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

o concurso público terá validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

é possível abrir novo concurso, mesmo durante a validade do concurso anterior que ainda tenha candidatos aprovados, desde que assim queira o prefeito.

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Q1619418

Q1619418 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o direito de petição do servidor público é correto afirmar que o município de Marabá

Alternativas

não garante esse direto.

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 30 dias.

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 90 dias.

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 15 dias.

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Q1619417

Q1619417 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da lei 17.331/2008, ao servidor público não será permitido

Alternativas

recusar fé a documentos públicos.

elogiar os demais servidores.

tratar com urbanidade os cidadãos atendidos pela prefeitura.

utilizar material da repartição para o desempenho de suas atividades na prefeitura.

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Q1232280

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1232280 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 17.331/2008 estabelece que, sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, o servidor que for pai, por ocasião do nascimento do filho, poderá se ausentar por

Alternativas

dois dias consecutivos.

quatro dias alternados.

seis dias alternados.

oito dias consecutivos.

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Q1232124

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1232124 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Entre os princípios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) NÃO está a/o

Alternativas

irredutibilidade do valor dos benefícios.

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação somente de servidores ativos.

equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

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Respostas

16: B

17: B

18: A

19: D

20: B

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