Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás para Concurso
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Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O arrendatário de solo urbano na sede do município fica
compelido à sua utilização, sob pena de cassação do
arrendamento.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara
Municipal, poderá expedir título de arrendamento para
uso do solo urbano nas sedes do município e dos
distritos.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Cabe ao prefeito municipal, presentes razões de
interesse público, transferir temporariamente a capital
do município para fora de seus limites territoriais.