Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Cambé para Concurso - Página 10

Q1285021

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285021 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais no Município de Cambé, conforme definido em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Depende de autorização legislativa.

É concedida a título precário pelo prazo máximo de 90 dias.

É realizada por meio de Portaria do Executivo.

Está submetida a licitação.

Pode ser feita por meio de Decreto do Executivo.

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