Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Mangueirinha para Concurso

Acerca dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, previstos na lei nº 1710/2012, analise o texto abaixo e complete a lacuna com uma das alternativas.
“Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado, sofrerão reposição salarial na data base, e com o mesmo índice aplicado ao______.”

Com base na lei municipal nº1709/2012, no que diz respeito à progressão funcional do servidor público, assinale a alternativa correta.

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.

Acerca do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição, da cessão e da substituição dos servidores do município de Mangueirinha expressamente previstos na lei nº 1905/2015, analise as assertivas a seguir assinalando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
I - ( ) A nomeação é o ato pelo qual o poder público atribui um cargo ou função a uma determinada pessoa, e será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira. II - ( ) A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação. III - ( ) É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV - ( ) Exercício é o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta sobre as assertivas acima.

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.
I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso. III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.