Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais para Concurso
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I. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração. II. Aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta ou falsidade ideológica poderá ser nomeado para cargo público municipal desde que tenha logrado aprovação em concurso público. III. Os cargos públicos municipais serão providos por nomeação, promoção, reintegração, reversão e aproveitamento.
Está(ão) CORRETO(S):
As férias serão reduzidas a 15 dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, mais de 15 faltas não justificadas (1ª parte). O servidor que contar até 10 faltas não justificadas ao trabalho, no período aquisitivo, não terá prejuízo às suas férias (2ª parte). Não terá direito a férias o servidor que, durante o período de aquisição, permanecer em gozo de licença para tratamento de interesse particular por mais de 06 meses (3ª parte).
A sentença está:
(1) Reintegração. (2) Reversão. (3) Aproveitamento. (4) Substituição.
( ) É o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. ( ) É o ato emanado da autoridade competente, atribuindo a um servidor as atribuições de outro servidor, impedido temporariamente do exercício do cargo. ( ) É o reingresso do funcionário ao serviço público municipal, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento. ( ) É o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público.