Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

O código de obras de um município é o instrumento que permitirá aos Gestores Municipais desempenhar, de forma adequada, a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, bem como ter controle de todo processo, garantindo segurança e salubridade das edificações. De acordo com a Lei n° 1.432/2021, que institui o Código de Obras do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên.

São princípios e diretrizes básicas da política de meio ambiente, no âmbito do planejamento municipal:
I - Promover continuamente a educação ambiental para a população. II - Preservar o meio ambiente, especialmente as áreas verdes, os fundos de vales, as bacias hidrográficas e as reservas florestais existentes. III - Respeitar a obediência aos dispositivos da lei de zoneamento e Uso e ocupação do solo quanto às áreas com restrição à ocupação, assim como as áreas demarcadas como de preservação permanente, as quais são protegidas por leis federais correlatas. IV - Aproveitar as áreas de uso restrito para a criação de espaços de lazer para a população.
Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito das atribuições do engenheiro ambiental, previstas na Lei Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.