Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí - Legislação do Município de Teresina para Concurso - Página 3

Q1785103

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Analista de Informática | INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785103 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipais, nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI.

A

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

B

Os atos administrativos consistentes em portarias de competência do Prefeito não poderão ser delegados.

C

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.

D

Embora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.

E

Os contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados sempre na íntegra no Diário Oficial do Município.

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Q1785101

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Analista de Informática | INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785101 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138, de 1992, de Teresina/PI, a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São penalidades disciplinares a advertência escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão, a destituição de função de confiança e a destituição do cargo de Diretor Escolar.

B

A advertência será aplicada por escrito, dentre outros casos, nos de violação da proibição de o servidor público aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

C

Dentre outros casos, a pena de demissão será aplicada quando o servidor praticar acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

D

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, interrompendo a penalidade uma vez cumprida a determinação.

E

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

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Q1234324

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Q1234324 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC n° 3.606/2006, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU no Município de Teresina é o valor venal do imóvel. Neste sentido, considera-se valor venal do imóvel, em caso de

A

prédio industrial, o valor da construção, deduzido o valor do terreno e dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário.

B

terrenos não edificados, o valor do solo, apurado anualmente pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

C

terreno em ruínas, o valor fundiário do solo, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e acrescido do valor dos bens móveis mantidos no local em caráter permanente.

D

galpão comercial, o valor do solo e da edificação, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e metodologia adequada, que poderá ser atualizado a cada ano.

E

edificação parte habitada e parte em construção, o valor do solo e da edificação, em conjunto, na proporção da área habitada sobre a área total do terreno.

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Q1234140

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Q1234140 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC n° 3.606/2006, para fins de apuração do valor venal de imóveis no Município de Teresina, devem ser considerados os fatores de correção das tabelas constantes do Anexo II da referida LC, aplicáveis a cada imóvel em particular. Para efeito de aplicação destes fatores de correção,

A

para efeito de aplicação do Fator de Depreciação, a vida útil das edificações será considerada como sendo de 20 anos para construções rústicas e de 30 anos para construções em concreto armado, alvenaria ou estrutura metálica.

B

a profundidade equivalente do terreno será obtida mediante a divisão da área total pela testada, ou no caso de terrenos com duas ou mais frentes, pela soma das testadas contíguas.

C

no caso de terreno de esquina, que tenha a forma retangular, para apuração da profundidade equivalente, será adotada a regra da hipotenusa, dividindo-se o terreno em dois ou mais triângulos retângulos.

D

no caso de terreno encravado, em que haja necessariamente servidão de passagem, será considerado o Fator Moderador, para compensar o proprietário pelo incômodo.

E

para efeito de aplicação do Fator de Conservação, considerar-se-á o estado de conservação das vias públicas e dos equipamentos públicos existentes no bairro.

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Q1210920

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Q1210920 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Julgue o item a seguir de acordo com a regulamentação do ISS de Teresina.
Se uma empresa sediada e domiciliada apenas no município de Timon, no estado do Maranhão, for contratada para fazer uma demolição em Teresina, ela deverá pagar ao município de Timon o ISS correspondente a esse serviço prestado.

Certo

Errado

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Q1210712

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Q1210712 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Julgue o item a seguir de acordo com a regulamentação do ISS de Teresina.
Uma companhia de teatro que tenha apresentado um espetáculo no município de Teresina está isenta do pagamento de ISS sobre o espetáculo.

Certo

Errado

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Q969094

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969094 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Texto associado

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina.

Sobre o Poder Executivo Municipal é INCORRETO afirmar que:

A

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

B

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

C

Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no último ano de mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

D

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.

E

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

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Q969093

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969093 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Texto associado

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina.

Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.

B

O Código Tributário Municipal é uma lei complementar.

C

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

D

Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.

E

O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

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Q730354

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior -Engenheiro Civil |

Q730354 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Imposto Sobre Serviços − ISS, de competência do Município de Teresina, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em Lista de Serviços definidas pelo município. Para serviços de engenharia a alíquota referente ao ISS, explicitada na fatura, deve ser calculada

A

em função do valor do serviço e o valor pago pela empresa prestadora.

B

como um valor fixo de acordo com o tipo de serviço prestado e o valor pago pela contratante.

C

em função do valor do serviço e o valor recolhido na fonte pelo contratante.

D

como um valor fixo de acordo com o local da prestação do serviço e paga pela contratante.

E

como um valor fixo de acordo com o local da prestação do serviço e paga pela prestadora.

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Q730338

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior -Engenheiro Civil |

Q730338 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei Complementar n⁰ 3.563, de 20 de outubro de 2006, nas zonas de preservação ambiental – ZP8, os recuos mínimos de frente, laterais e de fundos, em metros, e a taxa de ocupação, em porcentagem, devem ser correta e respectivamente iguais a

A

5,00; 5,00; 10,00 e 40%.

B

5,00; 5,00; 5,00 e 50%.

C

10,00; 5,00; 5,00 e 30%.

D

10,00; 5,00; 10,00 e 20%.

E

5,00; 2,50; 5,00 e 25%.

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Q730337

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior -Engenheiro Civil |

Q730337 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei Complementar n⁰ 3.562, de 20 de outubro de 2006, na ocupação de qualquer lote, por edificação de uso coletivo,a porcentagem, da área relativa aos recuos, que deve ser mantida sem impermeabilização é

A

25%.

B

15%.

C

40%.

D

5%.

E

10%.

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Q730319

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Economista | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior -Engenheiro Civil | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental e/ou Sanitarista | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q730319 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder a questão, considere a Lei no 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Considere:

I. A ação disciplinar prescreverá em um ano quanto às infrações puníveis com advertência.

II. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr na data em que o fato foi cometido.

III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q730092

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Agrimensor |

Q730092 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A Prefeitura Municipal de Teresina, hipoteticamente, disponibilizou o traçado do sistema viário principal ao loteador e após a aprovação do projeto de loteamento, o responsável deverá submeter a documentação ao registro imobiliário dentro de um prazo máximo, sob pena de caducidade de aprovação. Este prazo é de

A

180 dias.

B

30 dias.

C

1 ano.

D

45 dias.

E

120 dias.

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Q711737

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711737 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Diretor de uma repartição municipal, tendo fundada suspeita de que algum ou alguns servidores estariam se utilizando indevidamente de equipamentos da repartição para realizar trabalhos particulares, deve determinar, nos termos da Lei n^o 2.138/1992, a instauração de

A

inquérito administrativo para apuração dos fatos e responsabilização dos servidores, observado o contraditório e a ampla defesa.

B

inquérito administrativo, em razão da incerteza de autoria, destinado à correta elucidação dos fatos, visando a eliminar a incerteza.

C

sindicância administrativa para apuração dos fatos que, se confirmados, demonstrando a ocorrência de irregularidade ou infração disciplinar, ensejarão a instauração de inquérito administrativo.

D

sindicância administrativa para responsabilização dos envolvidos, apurando os fatos e colhendo as provas necessárias para tanto, observado o contraditório e a ampla defesa.

E

processo disciplinar ainda que haja incerteza da autoria, pois o procedimento permite mais diligências na fase probatória para a necessária confirmação dos fatos e identidade do responsável.

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Q711735

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711735 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

José Fernando é servidor municipal há mais de 10 anos. Há 6 anos vem exercendo funções de chefia na seção em que trabalha. Além de seus regulares vencimentos, percebe gratificação mensal, que, nos termos da Lei n° 2.138/1992,

A

não se incorpora à sua remuneração, em razão de seu caráter episódico e decorrente de função comissionada.

B

se incorpora aos vencimentos e, consequentemente, remanescerá incorporada nos proventos, tendo em vista que preencheu o tempo necessário para aquisição do direito.

C

se incorpora aos vencimentos, podendo ser acumulada com outras gratificações recebidas anteriormente e com ulteriores, tendo em vista que se constitui em direito subjetivo do servidor.

D

não se incorpora à sua remuneração, tendo em vista que tem natureza indenizatória e há vedação expressa a dar esse efeito para as indenizações.

E

tem natureza indenizatória e, como tal, não se submete ao teto estabelecido para os servidores municipais.

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Q710706

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Saneamento |

Q710706 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

A respeito do inquérito administrativo, considere:

I. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, que terá duração de um ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subsequente por uma única vez.

II. O indicado será citado, por determinação do Presidente da Comissão de Inquérito, para apresentar defesa no prazo de 30 dias.

III. Depois de recebida a defesa e realizadas as diligências e perícias requeridas, a Comissão de Inquérito proferirá decisão, no prazo de 45 dias, impondo a pena disciplinar cabível ou absolvendo o indiciado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q710705

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Saneamento |

Q710705 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

No tocante aos direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Município de Teresina, é correto afirmar que

A

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

B

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.

C

a ajuda de custo constitui gratificação devida ao servidor no importe de 50% de seus vencimentos.

D

a diária será concedida integralmente por dia de afastamento, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

E

o servidor que se afastar da sede de trabalho para participar de treinamento, em período superior a 15 dias, terá direito a ajuda de custo no importe de 30% de seus vencimentos.

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Q701739

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química |

Q701739 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A respeito do inquérito administrativo, considere: I. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, que terá duração de um ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subsequente por uma única vez. II. O indicado será citado, por determinação do Presidente da Comissão de Inquérito, para apresentar defesa no prazo de 30 dias. III. Depois de recebida a defesa e realizadas as diligências e perícias requeridas, a Comissão de Inquérito proferirá decisão, no prazo de 45 dias, impondo a pena disciplinar cabível ou absolvendo o indiciado. Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q701738

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química |

Q701738 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No tocante aos direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Município de Teresina, é correto afirmar que

A

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

B

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.

C

a ajuda de custo constitui gratificação devida ao servidor no importe de 50% de seus vencimentos.

D

a diária será concedida integralmente por dia de afastamento, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

E

o servidor que se afastar da sede de trabalho para participar de treinamento, em período superior a 15 dias, terá direito a ajuda de custo no importe de 30% de seus vencimentos.

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Q701583

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas |

Q701583 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No Capítulo II da Resolução n^o 182 de 17/10/2013, que trata das atribuições dos integrantes demandante, técnico e administrativo, afirma-se que são atribuições do integrante demandante definir, sempre que possível e necessário, um conjunto de requisitos, dentre eles,

A

de arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de interoperabilidade e de acessibilidade, linguagens de programação e interfaces.

B

do projeto de implantação da solução de tecnologia da informação e comunicação que definem, inclusive, a disponibilização da solução em ambiente de produção.

C

temporais, que definem os prazos de entrega dos bens e/ou do início e encerramento dos serviços a serem contratados.

D

de capacitação, que definem o ambiente tecnológico dos treinamentos, os perfis dos instrutores e o conteúdo técnico.

E

de garantia e manutenção, que definem a forma como será conduzida a manutenção e a comunicação entre as partes envolvidas na contratação.

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