Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí - Legislação do Município de Teresina para Concurso - Página 4

Q700927

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700927 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Municipal n^o 3.286, de 15/03/2004, NÃO se inclui dentre os direitos de que gozam os usuários dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Teresina o de

A

exigir, em regra, a instalação pelo SEMAE das redes internas de água potável e de esgotos sanitários, bem como a sua devida manutenção.

B

recorrer ao órgão regulador quando o prestador não tenha atendido às reclamações e petições que lhe tenham sido dirigidas.

C

ser informado com antecedência suficiente a respeito das interrupções dos serviços programados, por razões operacionais, e sua duração estimada.

D

receber as faturas com a devida antecedência em relação ao seu vencimento, devendo o prestador remetê-las na ocasião oportuna e por meio adequado

E

receber do prestador informações sobre os serviços, de forma suficientemente detalhada para o exercício de seus direitos como usuários.

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Q700926

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700926 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A respeito da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, de acordo com a Lei Municipal n^o 3.600/2006, é correto afirmar:

A

As atividades dos membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE serão remuneradas com o valor de um salário mínimo mensal.

B

O Diretor-Presidente da ARSETE cumprirá mandato de três anos, sendo vedada a recondução.

C

Inclui-se dentre os objetivos fundamentais da ARSETE proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

D

Os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE poderão, após a nomeação, ser afastados por ato do Prefeito Municipal, independentemente de processo administrativo.

E

Os cargos componentes da estrutura de organização da ARSETE serão preenchidos por eleição entre os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE.

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Q700888

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Economista | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior -Engenheiro Civil | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental e/ou Sanitarista | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q700888 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:

A

Direito de greve e livre associação sindical.

B

Remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

C

Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais da retribuição normal.

D

Receber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.

E

Retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional.

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Q700715

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700715 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que concerne ao processo administrativo, considere: I. Na fase instrutória, o interessado tem direito de propor atuações probatórias. II. O interessado será intimado de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dois dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. III. O órgão de instrução é sempre o competente para emitir a decisão final, pois elaborará o relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, posteriormente, proferirá a decisão. Nos termos da Lei Municipal nº 3.338/2004, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I.

D

II.

E

I e III.

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Q700709

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Psicólogo | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Civil | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Química | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia |

Q700709 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

A inassiduidade habitual e a aplicação irregular de dinheiros públicos acarretarão a aplicação da penalidade de

A

suspensão.

B

advertência e de suspensão, respectivamente.

C

suspensão e de demissão, respectivamente.

D

demissão.

E

demissão e de suspensão, respectivamente.

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Q700708

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Psicólogo | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Civil | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Química | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia |

Q700708 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

De acordo com a lei mencionada acima,

A

o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos cumulativamente, cada qual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e seis horas do dia seguinte será remunerado com acréscimo de 30% do valor da hora normal.

C

a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que tenham atribuições fiscais e operacionais.

D

o direito às gratificações de penosidade, insalubridade ou periculosidade incorporam-se ao salário após dois anos, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

E

o adicional de tempo integral é devido aos ocupantes de qualquer cargos com carga horária de 30 horas semanais.

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Q700644

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Agrimensor |

Q700644 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Considere os seguintes tipos de licença: I. por motivo de doença em pessoa da família. II. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. III. para serviço militar. IV. para atividade político-eletiva. V. para capacitação.
O servidor NÃO poderá permanecer em licença da mesma espécie por período contínuo superior a vinte e quatro meses, EXCETO, dentre outras hipóteses, do que consta APENAS em

A

I, II e V.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q700643

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Agrimensor |

Q700643 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Paulus foi aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício, no ano de 2012. Neste caso, Paulus

A

só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

B

só poderá ser exonerado se houver prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.

C

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

E

poderá ser exonerado a qualquer momento e independentemente de prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.

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Q688251

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688251 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Fernando Pessoa, residente em Brasília/DF, é: (I) possuidor de um terreno localizado na zona urbana do Município de Teresina/PI, com área de seiscentos metros quadrados, sem uso e não edificado; (II) promitente comprador de uma casa, localizada em um bairro residencial de Teresina, da qual, embora totalmente paga, não lhe foi outorgada a respectiva escritura pública de compra e (III) professor, com vínculo empregatício formal, de um curso de especialização em arquitetura, com aulas presenciais realizadas a cada quinze dias, sendo que as aulas são ministradas em idioma francês, no Colégio Côte D’Azur, localizado em Teresina. Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Teresina, LC no 3.606/2006, Fernando Pessoa é

A

(I) solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU em relação ao terreno; (II) está isento do pagamento do ITBI da casa e (III) não houve o fato gerador do ISS em relação às aulas por ele ministradas.

B

(I) contribuinte do IPTU em relação ao terreno; (II) contribuinte do ITBI em relação a compra da casa e (III) é contribuinte do ISS em relação às aulas.

C

(I) responsável pelo IPTU em relação ao terreno; (II) não ocorreu o fato gerador do ITBI em relação ao contrato de promessa de compra da casa e (III) é contribuinte substituído do ISS em relação às aulas.

D

(I) contribuinte do IPTU em relação ao terreno; (II) é responsável pelo ITBI em relação ao contrato de promessa de compra da casa e (III) não houve o fato gerador do ISS em relação às aulas por ele ministradas.

E

(I) devedor solidário do IPTU em relação ao terreno; (II) não houve o fato gerador em decorrência da promessa de venda da casa e (III) é contribuinte do ISS em relação às aulas.

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Q688250

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688250 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Município de Teresina disciplinou, por meio da Lei no 4.781/2015, a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Conforme o disposto nesta lei,

A

no caso de imóvel sujeito ao IPTU progressivo, observados os requisitos previstos em Regulamento, o Poder Executivo poderá conceder isenção ou anistia parcial, nos casos de imóveis de propriedade de pessoas inscritas no Cadastro Social do Governo Municipal.

B

no caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento do solo, edificação ou utilização compulsórios, será aplicada uma alíquota de IPTU maior a cada ano, à razão de 10% ao ano, até o limite de 100% de acréscimo.

C

após o prazo de cinco anos de aplicação da alíquota máxima do IPTU acrescido, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação tributária, o Poder Executivo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

em caso de desapropriação de imóvel, por falta do cumprimento de obrigação do proprietário, o Município poderá emitir títulos de dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos, com correção monetária, excluída a incidência de juros, para pagar a desapropriação.

E

para fins de aplicação do IPTU progressivo no tempo, o imóvel urbano será considerado não edificado, quando situado na zona urbanizada, com área igual ou superior a quinhentos metros quadrados e apresentar índice de aproveitamento igual a zero.

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Q688249

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688249 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Município de Teresina instituiu, por meio da Lei no 3.891/2009, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Conforme o disposto nesta lei,

A

o valor do imposto declarado por meio da NFS-e, quando vencido e não recolhido, constitui confissão de dívida, tornando-se exigível após a Administração Fazendária lavrar o respectivo Auto de Infração ou apontar para protesto extrajudicial e inscrevê-lo em Dívida Ativa.

B

a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela Administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

C

no caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, utilizando o Sistema ISS On-line – ISSO, na forma prevista em regulamento.

D

na hipótese de emissão de RPS, em substituição a NFS-e, o RPS deverá ser emitido em formulário de segurança e enviado por correio para a Prefeitura Municipal, no prazo de cinco dias úteis, contados da emissão, sob pena de perda da validade do documento.

E

o Poder Executivo deverá instituir prêmios e sorteios aos contribuintes e prestadores de serviços com o objetivo de estimular a emissão de NFS-e e de proteger o meio ambiente.

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Q688246

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688246 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere aos poderes e prerrogativas atribuídos à Administração Tributária do Município de Teresina, instituído pela LC no 3.606/2006,

A

mediante ato específico da autoridade competente, qualquer ação fiscal poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou impor a penalidade.

B

o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM poderá exigir a exibição de livros ou documentos, inclusive de pessoas imunes ou isentas, que possam constituir fato gerador de tributos municipal, estadual e federal, para fiscalizar tais pessoas e verificar a ocorrência do não pagamento de qualquer tributo.

C

é vedada a divulgação de informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos seus negócios ou atividades, inclusive sobre a existência de inscrição de débitos em Dívida Ativa e sobre parcelamentos.

D

o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM, quando vítima de desacato ou da manifestação de embaraço ao exercício de suas funções, poderá solicitar o auxílio de autoridade policial, desde que tal fato se configure, ainda que em tese, fato definido em lei como crime ou contravenção.

E

essa Administração tributária poderá instituir livros e declarações por meios eletrônicos, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização, desde que seja por lei ordinária, e observado o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)

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Q688245

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688245 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere à contribuição de melhoria, instituída pela LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, é correto afirmar que

A

este tributo será lançado de oficio, com base nas informações constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, e a notificação de lançamento poderá ser entregue à pessoa que resida no imóvel, ainda que não seja o contribuinte ou o próprio proprietário.

B

ela pode ser cobrada, no caso de valorização de imóvel em decorrência de obra pública municipal, como pavimentação, reparação e recapeamento de vias ou logradouros.

C

o cálculo do montante devido a esse título deve considerar o valor total da obra realizada, o acréscimo de valor do imóvel, o percentual da obra a ser recuperada através da cobrança da contribuição e o valor da base de cálculo do IPTU cobrado do imóvel nos últimos cinco anos.

D

é fato gerador deste tributo, a obra de construção ou ampliação de portos, aeroportos ou estação de trem, realizadas por iniciativa de empresa privada ou pública, de qualquer dos entes federados, quando resultar em valorização de imóvel localizado no município.

E

não estão sujeitos ao tributo, os imóveis da União prometidos à venda ou submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento, ainda que tenham acréscimo de valor em decorrência de obra pública municipal.

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Q688244

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688244 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, é assegurado ao sujeito passivo ou a entidade representativa de categorias econômicas ou profissionais, efetuar consulta sobre a interpretação da legislação tributária municipal. Neste sentido,

A

após a aprovação do parecer e comunicada a resposta da consulta ao interessado, não cabe, em hipótese alguma, pedido de reconsideração de decisão.

B

as consultas serão respondidas, na forma de Parecer, pela Junta de Julgamento Tributário, cuja aprovação compete ao Contencioso Administrativo Tributário.

C

cada consulta poderá tratar de diversos temas, sempre que o interessado for o mesmo, e deverá apresentar, de forma clara, a interpretação preconizada e a legislação que suporta a interpretação, sob pena de inexatidão.

D

o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM poderá suscitar a manifestação da PGM, quando não concordar com pronunciamento preexistente sobre a mesma matéria tratada na consulta.

E

a consulta, desde que formulada antes do prazo para recolhimento do tributo, suspende a exigibilidade deste tributo, exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais, inclusive quando se tratar de imposto lançado por homologação ou destacado em documento fiscal.

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Q688243

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688243 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, o contribuinte do ISS é o prestador do serviço. Todavia, conforme esta mesma lei, e desde que regularmente nomeado, é responsável pela retenção e recolhimento do ISS devido ao Município de Teresina,

A

as empresas administradoras de bens, de condomínios e de shopping centers, sempre que ali estiver estabelecido prestador de serviços, pessoa jurídica, cadastrada no Município.

B

o órgão público ou a entidade da Administração indireta dos Estados e da União, exceto se alcançados por imunidade ou isenção, quando tomarem serviços de pessoas cadastradas no Município.

C

o órgão ou a entidade da Administração pública do Estado do Piauí, sempre que tomar serviço sujeito à incidência do ISS, de pessoa cadastrada no Município.

D

a concessionária revendedora de automóvel novo ou usado, sempre que tomar serviço sujeito à incidência do ISS, de pessoa jurídica cadastrada no município.

E

a empresa de rádio ou de televisão, sempre que tomar serviço de comunicação não sujeito à incidência do ISS.

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Q688242

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688242 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, no Município de Teresina, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador, EXCETO:

A

no serviço público de transporte coletivo urbano, operado exclusivamente por ônibus, hipótese em que o serviço será devido no local em que o veiculo estiver licenciado ou registrado.

B

no caso de instalação de andaimes, hipótese em que o imposto será devido no local da fabricação das peças.

C

na execução de obras de construção civil, hipótese em que o imposto será devido no endereço do contratante.

D

na realização de demolição, hipótese em que o imposto será devido no local da descarga do entulho.

E

no serviço de semeadura e adubação, hipótese em que o imposto será devido no local onde tiver ocorrido a semeadura ou adubação.

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Q688241

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688241 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A base de cálculo do ITBI, prevista na LC no 3.606/2006, é o valor venal do imóvel, ou dos direitos a ele relativos. Nesse sentido, considere os seguintes critérios: I. a avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário no Município de Teresina. II. os elementos constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, que instruíram a cobrança do IPTU. III. o valor declarado pelo sujeito passivo. IV. o valor da base de cálculo do IPTU. O valor venal será determinado com base

A

nos critérios I e II, apenas.

B

no critério IV, apenas.

C

nos critérios I, II e III, apenas.

D

no maior valor dentre os critérios I, II, III e IV.

E

no critério II, apenas.

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Q688240

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688240 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI e considerando o que dispõe a LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, NÃO incide o imposto

A

na permuta de bens imóveis.

B

na instituição, a título gratuito, de direito real de habitação.

C

na cessão de direito a sucessão, a título oneroso, ainda que por desistência ou renúncia.

D

na torna que ocorrer em partilha decorrente da dissolução de sociedade conjugal, quando um dos ex-cônjuges receber imóvel situado no Município, em valor superior à quota parte que lhe caberia na totalidade desse imóvel.

E

na concessão, a título oneroso, de direito real de uso e direito de superfície.

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Q688239

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688239 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC 3.606/2006, no Município de Teresina são cobradas diferentes taxas em razão do exercício do poder de polícia. Dentre estas taxas se destaca a

A

Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF, visando a regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

B

Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD, visando a garantir a prestação de diversos serviços municipais, como iluminação pública, brigada anti-incêndio e limpeza de vias públicas.

C

Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, cujo contribuinte é o construtor, empreiteiro ou sub-empreiteiro da obra e cujo responsável é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras de reforma de casas.

D

Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, para custear a fiscalização de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente, e para custear os serviços técnicos necessários ao licenciamento, como o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório.

E

Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA, para custear o licenciamento e fiscalização das normas relativas a anúncios e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, inclusive os de fins filantrópicos, ecológicos, religiosos ou político-eleitorais, localizados em vias públicas ou privadas, em imóveis públicos ou privados, na face externa ou no interior de estabelecimentos.

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Q688238

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688238 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU no Município de Teresina é o valor venal do imóvel. Neste sentido, considera-se valor venal do imóvel, em caso de

A

prédio industrial, o valor da construção, deduzido o valor do terreno e dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário.

B

terrenos não edificados, o valor do solo, apurado anualmente pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

C

terreno em ruínas, o valor fundiário do solo, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e acrescido do valor dos bens móveis mantidos no local em caráter permanente.

D

galpão comercial, o valor do solo e da edificação, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e metodologia adequada, que poderá ser atualizado a cada ano.

E

edificação parte habitada e parte em construção, o valor do solo e da edificação, em conjunto, na proporção da área habitada sobre a área total do terreno.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí - Legislação do Município de Teresina para Concurso

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