Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Rio Bonito para Concurso

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, são formas de provimento no cargo público, EXCETO:

Sobre o tema “nomeação”, disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, analise os itens abaixo:

I - A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
II - A nomeação far-se-á em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
III - A nomeação far-se-á em função gratificada, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ traz consigo importantes normas visando à proteção da fauna e flora, como o dever dos Poderes Municipais em proteger e preservar as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras como o Mico-Leão, assegurando sua preservação e reproduções, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade. E ainda, disposições específicas sobre a Serra do Sambe, tal como: “promover meios defensivos e necessários para evitar o desmatamento ou a utilização, a qualquer título, na Serra do Sambe e área contígua; a transferência dessa área a terceiros só será feita mediante autorização do Município que tem preferência na sua aquisição.”.
Considerando essa premissa e as normas constitucionais sobre o assunto, marque a opção CORRETA.

Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para, entre outras atribuições, fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos; zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços; emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município; denunciar, publicamente através da imprensa as firmas infratoras etc.

Além de outros casos previstos na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, ao Município é vedado, EXCETO: