Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica Muni...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |
Q2499037
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica
Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para,
entre outras atribuições, fiscalizar os produtos e serviços,
inclusive os públicos; zelar pela qualidade, quantidade, preço,
apresentação e distribuição dos produtos e serviços; emitir
pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos
no Município; denunciar, publicamente através da imprensa as
firmas infratoras etc.
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