Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de São Gonçalo para Concurso
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Avalie, com base no Art. 16 do ES, se as afirmativas a seguir a respeito da posse são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
✓ A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 dias, a requerimento do interessado.
✓ A posse não poderá se dar mediante procuração específica.
✓ Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
As afirmativas são respectivamente:
Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao processo disciplinar, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
as responsabilidades do servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições do cargo em que se encontre
investido, sendo instaurado pelo Prefeito Municipal,
mediante portaria em que especifique o seu objetivo.
O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela
autoridade competente que indicará, entre elas, o seu
presidente, que deverá ser ocupante de cargo de nível
igual ou superior ao do indiciado.
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse
da Administração.
As afirmativas são respectivamente:
“Art.139 - Após cada _____de exercício ininterrupto no Município o servidor de provimento efetivo fará jus a ___ meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo.”
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
Avalie, com base no Art.62 do ES, se além do vencimento, podem ser pagas aos servidores, entre outras, as seguintes vantagens:
I. gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
II. gratificação natalina.
III. gratificação por exercício do cargo em tempo integral e dedicação exclusiva.
IV. adicional de produtividade.
Estão corretas:
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