Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município do Rio de Janeiro para Concurso - Página 12

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254027 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A lista abaixo apresenta pessoas naturais ou jurídicas a quem a emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA é atualmente vedada, sendo exceção a tal proibição:

os prestadores imunes ao ISS;

os profissionais autônomos;

os leiloeiros;

os prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

as corretoras de seguros, quanto aos serviços de corretagem prestados a seguradoras estabelecidas no Município.

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