Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município do Rio de Janeiro para Concurso

XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e os requisitos regimentais, que tenham por objeto:
(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal; (2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores; (3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e (4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência.
A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que: 

Jon é formado em Geografia e responsável pela organização do território de determinado município sempre orientando seus trabalhos com o escopo de proporcionar melhor administração, com foco na eficiência. Ele verifica que existem vários critérios para a divisão territorial municipal. Constitui, uma porção contínua e contígua do território da sede, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta o: 

Júnior integra partido político e atua em vários municípios do Brasil e pesquisa sobre a participação dos brasileiros na Administração Pública sem vínculo estatutário. O Conselho Municipal dos Direitos Humanos, criado por lei, com o fim de atender ao direito coletivo dos cidadãos e de fazer com que esses direitos sejam conhecidos, respeitados e protegidos admite, na sua composição, representantes de: 

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:

Dispõe o inciso II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, que “o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput e § 4º, da Constituição Federal”.

É correto afirmar, em observância a essa regra deontológica, que o servidor público, no exercício das funções:

I. não deve dar efetividade às normas legais que, a seu juízo, são injustas;

II. deve optar pelo ato que, a seu juízo, seja justo, mesmo que seja ilegal;

III. é livre para exercer o juízo de conveniência e oportunidade do ato administrativo, mesmo que a lei estabeleça prazo e condições para a prática do mesmo;

IV. deve agir sempre de forma honesta, tanto em relação ao cidadão quanto à Administração Pública;

V. deve manter conduta que revele um padrão ético na Administração Pública, mesmo que isso não lhe traga prestígio pessoal ou funcional.

Estão corretas: