Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 100 de 95 e Lei nº 917 de 2016 - Código Tributário do Município para Concurso
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
Compete ao Município de Areal Organizar a prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: