Q1343529Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de
1992), o processo disciplinar poderá ser revisto na seguinte situação:
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Q1325700Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor
de representar contra qualquer comprometimento
indevido da estrutura em que se funda o Poder
Estatal, segundo se depreende do Decreto Municipal
n º 13.319/94, é para o servidor público:
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