Q865879Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.”
Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se:
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Q865634Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município.
Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.
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Q865633Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, possuindo recursos consignados na Lei
Orçamentária para custeio de suas atividades. São responsáveis por ordenar a ratificar as despesas da Câmara,
EXCETO:
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