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Q940336

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940336 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

Alternativas

poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.

não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.

poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.

poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

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Q940335

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Lei Orgânica do Município de Maricá ,

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940335 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:

Alternativas

toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.

qualquer cidadão.

qualquer munícipe.

qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados.

toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.

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Q931162

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Lei Orgânica do Município de Maricá ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q931162 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:

Alternativas

10 (dez) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.

10 (dez) dias, para informações escritas.

10 (dez) dias, para expedição de certidões.

15 (quinze) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q931160

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q931160 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:

Alternativas

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o referendum da Câmara.

Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.

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Q931159

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q931159 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar que:

Alternativas

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do projeto executivo.

Na hipótese de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.

Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o processo de dispensa ou o de inexigibilidade retornará à Secretaria Requisitante para atendimento, somente tendo seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências. Caso não seja possível o atendimento das exigências, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária.

Todo o procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, será iniciado na forma estabelecida nos arts. 1º a 3º deste Decreto.

As cópias dos documentos apresentados pelos licitantes deverão ser obrigatoriamente autenticadas por cartório.

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916: B

917: E

918: A

919: E

920: E

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