O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro...

A questão versa sobre as atribuições do prefeito, e pede que se aponte qual delas não está associada a esse agente público.


Sobre as assertivas podemos afirmar, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Maricá, em sua Secção II, artigos 127 e 128.


A) CERTA – Conforme art. 127, VI:

Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o ―referendum da Câmara;

B) CERTA – Conforme art. 127, XIV:

Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;


C) CERTA – Conforme art. 127, XVIII:

Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


D) CERTA - Conforme art. 127, XII:

Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

XII - encaminhar, aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


E) ERRADA - Conforme art. 127, XXV, é necessária prévia autorização da Câmara para o desempenho de tal função, pelo prefeito.

Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;


Gabarito do Professor: E