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Q2314905

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O prefeito de Nova Friburgo estabeleceu, por meio de decreto, que caminhões com mais de 5 toneladas não poderão trafegar pelo centro da cidade. Esta legislação cria restrição que inexiste nas cidades vizinhas. Assinale a afirmativa que indica a solução correta considerando a Lei Orgânica do Município.

Alternativas

A norma não tem eficácia, pois deveria ter sido levada a conhecimento da população e aprovada por meio de plebiscito.

A norma é inconstitucional, já que as restrições impostas pela legislação municipal impedem a livre circulação e o direito de ir e vir do cidadão.

A norma não tem validade jurídica, uma vez que normas que preveem restrições devem ter iniciativa em nível estadual para que possam ter efetividade e aplicabilidade.

A norma tem eficácia e validade jurídica, posto que as restrições impostas se referem à matéria de interesse local, prevalecendo sobre disposições de qualquer outro ente federativo.

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Q2314904

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q2314904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O município de Nova Friburgo é a expressão e o instrumento da soberania do povo friburguense e de sua forma de manifestação individual, por meio do processo democrático e do exercício da cidadania. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a garantia do sufrágio universal e o voto direto e secreto com valor igual para todos, são formas de assegurar a:

Alternativas

Cidadania.

Autonomia.

Soberania popular.

Dignidade da pessoa humana.

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Q2314903

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q2314903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta sobre o estágio probatório.

Alternativas

Terá duração de dois anos.

O funcionário deverá cumprir os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

O prefeito municipal emitirá parecer escrito, concluindo favorável ou contrariamente a confirmação do estagiário.

O prazo legal de sua duração será contado a partir da publicação no Diário Oficial do Município da homologação do resultado final do concurso público.

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Q2314902

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q2314902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os cargos em comissão são providos em caráter transitório. De acordo com o Estado do Servidor de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os cargos em comissão são providos por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos.

Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.

A posse em cargo em comissão não gera o afastamento do cargo efetivo, gerando o direito de cumulação das remunerações.

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão deverá recair em funcionário do município que já tenha cumprido o estágio probatório.

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Q2314796

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q2314796 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta sobre os cargos em comissão.

Alternativas

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão só poderá recair em funcionários do município.

São os providos em caráter permanente e destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.

A posse em cargo em comissão não determina o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo lícita a acumulação de vencimentos.

São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

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Respostas

401: D

402: C

403: B

404: B

405: D

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