Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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I. O cometimento de usura.
II. A revelação de segredos do qual se apropriou em razão de cargo.
III. A utilização do veículo oficial, para fins particulares.
IV. Inassiduidade.
V. Exercício de advocacia administrativa.
Com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 9.255/2022, as condutas de Joaquim são consideradas transgressões disciplinares de
I. Maria, servidora efetiva, foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Nesse caso, Maria passa por readaptação, não podendo acarretar aumento ou redução de sua remuneração.
II. João, servidor estável, teve seu cargo extinto. Assim, ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. José teve sua demissão invalidada por decisão judicial. Sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, configurar-se-á o instituto da reversão, tal qual previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos.
IV. Carolina, aprovada em concurso público recente do Município, tomou posse no cargo, mas não entrou em exercício no prazo previsto em lei. Neste caso, impõe-se a demissão de Carolina.
Estão corretas as orientações contidas em