Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

O servidor público está sujeito a uma série de penalidades, que são aplicadas em casos de infrações disciplinares ou condutas inadequadas no exercício de suas funções. As penalidades têm como objetivo promover a disciplina e a moralidade na Administração Pública, bem como garantir o cumprimento das normas e a responsabilidade dos servidores. Com base nas penalidades aplicadas ao servidor público dispostas na Lei nº 1470/1979 – Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena de suspensão será aplicada, nos casos de falta grave ou reincidência, e não poderá exceder a sessenta dias.

II. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

III. A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada pelo Prefeito, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.

IV. Contados da data da infração, prescreverá, na esfera administrativa em um ano, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar

Está correto o que se afirma apenas em 

O processo legislativo municipal se refere ao conjunto de procedimentos e etapas pelos quais as leis e normas são criadas, discutidas e aprovadas em âmbito municipal, ou seja, no nível das prefeituras e câmaras municipais das cidades brasileiras. Esse processo é fundamental para a elaboração de normas que regulam questões locais e afetam diretamente a vida dos cidadãos em seus municípios. Em relação ao processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – Lei nº 4637/2018, assinale a afirmativa correta. 

Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes, ao município compete, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal:

Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. Tomando como base somente a referida normativa, assinale a afirmativa correta.

A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal específica. Tendo como base somente o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG), são competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
II. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
III. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
IV. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
V. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas.
Está correto o que se afirma em