Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Tendo como base somente a Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.

1. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.

2. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Poder Executivo deste Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

3. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

4. Cometer a outro agente público atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências transitórias, observada a legalidade.

De acordo com o Código de Ética do Município, as afirmações anteriores são referentes às

Cora é servidora pública da prefeitura de Nova Friburgo e sua família é composta da seguinte forma:

1. Seu esposo não exerce atividade remunerada, por motivo comprovado de incapacidade que lhe causou invalidez permanente.

2. Seu primeiro filho tem vinte e dois anos, cursa faculdade de Direito e não tem renda própria por não exercer atividade remunerada.

3. Seu segundo filho tem vinte anos e não exerce atividade remunerada, nem tem renda própria.

4. Seu filho caçula, adotivo, é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em estado avançado que o incapacita para exercer qualquer atividade laboral.

Com base exclusivamente nas informações anteriores e de acordo com a Lei Municipal nº 1.470/1979, será concedido à Cora: