Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga, não podendo recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do mandado; contudo, existem exceções, tais como motivo de força maior ou de doença comprovada. Diante do exposto, à luz da Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir sobre como ficará a administração municipal no caso da ausência do Prefeito e Vice-Prefeito.
I. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração o Secretário Municipal de Administração.
II. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias corridos após a sua abertura, cabendo aos eleitos cumprir o mandato de quatro anos.
III. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, assumirá o Presidente do Poder Legislativo, que completará o período.
IV. A recusa do Presidente do Poder Legislativo, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando o preenchimento do cargo pelo membro da Mesa Diretora ocupante de função imediatamente consecutiva.
Está correto o que se afirma em 

Foi concedida à determinada funcionária gestante, o período de licença ao qual fazia jus; portanto, Patrícia irá substituí-la durante esse período. Considerando a Lei Municipal nº 1.470/1979 – Estatuto do Servidor, sobre a substituição assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.
I. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
II. Criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de Previdência Social para ocupantes de cargo eletivo.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e naquilo que disser a respeito de seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, descreve as competências do município apenas o que se afirma em 

Trata-se da ação de reunir atividades de preservação, manutenção, utilização sustentável, restauração e melhoria do meio ambiente, de forma a produzir o maior benefício para as gerações atuais e, ao mesmo tempo, manter sua potencialidade para satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, bem como a sobrevivência da fauna e da flora incluindo seu ambiente natural. Tendo como base a Lei Complementar nº 45/2009, o conceito exposto anteriormente diz respeito à(ao):

Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos da Lei Complementar nº 45/2009, seus regulamentos, decretos, normas técnicas e resoluções bem como das leis estaduais e federais, resoluções do CONAMA e outros dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais. Em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Atenuantes.
2. Agravantes.
( ) Perseguição e captura de animais silvestres.
( ) Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
( ) Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
( ) Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária.
A sequência está correta em