Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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( ) Os optantes pelo regime do Simples Nacional não calcularão o valor do ISS a ser pago relativo a cada período pelo somatório dos valores do imposto referentes a cada NFS-e- NOTA CARIOCA emitida nesse período.
( ) Ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas definirá o limite, os critérios e a forma para a utilização de indébitos fiscais para fins de amortização de débitos futuros no sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.
( ) Na hipótese de retenção do ISS na fonte por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) emitido através do sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.
A sequência correta é:
Acerca desses temas, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:
I. A data de emissão do RPS será a da efetiva prestação do serviço ou do recebimento por adiantamento, sinal ou pagamento antecipados, inclusive em bens ou direitos.
II. Os RPS cancelados deverão ser guardados por três anos contados da data de sua emissão.
III. Será admitida a emissão de RPS quando se tratar de utilização de nota fiscal estadual como RPS, referente aos serviços sujeitos ao ISS nela incluídos, desde que contenha as informações necessárias à conversão em NFS-e - NOTA CARIOCA mantendo-se, para o RPS, a numeração da nota estadual.
Está correto somente o que se afirma em:
Acerca de tais exigências, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:
Acerca do RPS e à luz do Decreto nº 32.250/2010, é correto afirmar que: