Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Acerca desse cenário, não obstante a previsão contida no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), considerando exclusivamente o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tais créditos objeto dessa execução fiscal:
À luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município do Rio de Janeiro são fixados.
À luz da referida lei municipal, sobre a Cosip no Município do Rio de Janeiro, è correto afirmar que: