Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Q2254008
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Partido político requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade tributária de IPTU de prédio de sua propriedade alugado a terceiros, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Já constava contra este imóvel uma série de Notificações de lançamentos tributários não pagos até a data do protocolo do pedido de reconhecimento da imunidade. Ademais, o representante legal do partido não chegou a protocolar pedido administrativo de reconhecimento de imunidade de um terreno vazio, com matricula imobiliária própria, de propriedade do mesmo partido, ao lado da sua sede regional carioca, usado como estacionamento gratuito de seus funcionários e políticos a ele filiados.
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:
Q2254007
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Uma associação civil sem fins lucrativos, que tua como órgão de classe representante de certa categoria profissional, resolveu protocolar, perante a Secretaria de Fazenda do Município do Rio legislação tributária municipal em um tema de ISS que afetava de Janeiro, uma petição consultando sobre a interpretação da diretamente seus representados.
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal Diante desse cenário nº 14.602/1996, è correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal Diante desse cenário nº 14.602/1996, è correto afirmar que:
Q2254006
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Instância Especial no processo contencioso administrativo-tributário do Município do Rio de Janeiro é uma via recursal excepcional, em que a autoridade competente para julgar o recurso será o próprio secretário municipal de Fazenda. Naturalmente, suas hipóteses de cabimento são bastante restritas.
A esse respeito é à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, a única hipótese listada abaixo em que a decisão final não unânime do Conselho de Contribuintes poderá ser objeto de recurso especial é a decisão que:
A esse respeito é à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, a única hipótese listada abaixo em que a decisão final não unânime do Conselho de Contribuintes poderá ser objeto de recurso especial é a decisão que:
Q2254005
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Entidade beneficente de assistência social portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), em 2023, impugnou lançamento administrativo de IPTU, no valor atualizado de duzentos mil reais, feito contra si pelo Município do Rio de Janeiro, referente a imóvel de sua propriedade. A entidade não efetua o depósito do valor impugnado e alega fazer jus à imunidade constitucional tributária do IPTU, razão pela qual a cobrança seria indevida. O litigio está para ser julgado em primeira instância administrativo-tributária acerca da presença ou não da imunidade alegada pela entidade.
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:
Q2254004
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Informática Legal Ltda, empresa prestadora de serviços na área de informática sediada no Município do Rio de Janeiro contribuinte de ISS apurado pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e- NOTA CARIOCA, não estando sob ação fiscal, compareceu ao órgão fazendário municipal apresentando solicitação relacionada a suas obrigações a tributárias. Em exame daí decorrente, ficou constatada existência de débito de ISS, por falta de pagamento oriunda de erro de calculo na apuração do imposto a ser pago.
Acerca desse cenário e à luz do Decreto municipal e n° 14.602/1996, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário e à luz do Decreto municipal e n° 14.602/1996, é correto afirmar que:
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