Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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À luz das normas constitucionais e das disposições constantes na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, acerca do direito de petição, é correto afirmar que:
Assinale a opção que indica uma Zona inserida no território de preservação.
De acordo com a mencionada lei, assinale a opção que apresenta um parâmetro permitido nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU).