Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Legislação do Município de Fernando Pedroza para Concurso
Foram encontradas 10 questões
Q2522797
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal
n.º 333/2001), o servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro poder ou
órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal
ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
Q2522796
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º
333/2001), no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a
Q2522795
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a competência para a iniciativa das
leis que disponham sobre autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara Municipal, pertence,
exclusivamente,
Q2522794
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de
Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprovadas pelo voto
Q2522793
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do
Município somente poderá ser feita
Conheça nossos planos