Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Legislação do Município de Fernando Pedroza para Concurso
Foram encontradas 10 questões
Q2522797
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal
n.º 333/2001), o servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro poder ou
órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal
ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
Q2522796
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º
333/2001), no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a
Q2522795
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a competência para a iniciativa das
leis que disponham sobre autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara Municipal, pertence,
exclusivamente,
Q2522794
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de
Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprovadas pelo voto
Q2522793
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do
Município somente poderá ser feita
Q2522680
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 001/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Município de Fernando Pedroza/RN, será concedida, com prejuízo à
remuneração do cargo, a licença
Q2522679
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN, a Mesa da
Câmara será eleita para mandato de
Q2522678
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Orgânica o Município de Fernando Pedroza/RN, as decisões Legislativas e Executivas
podem, a qualquer tempo, ser levadas à determinação plebiscitária e final do povo, como fonte de todo o
poder, para confirmar ou anular atos dos seus delegados, a critério de
Q2522682
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º
010/2017), é isenta do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV a primeira
transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra
não possua em seu nome ou no do cônjuge.
Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até
Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até
Q2522681
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º
010/2017), a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para os imóveis
não edificados é de
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