Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso

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Q2525358
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Pendências ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |
Q2525358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Municipal N.º 610, de 06 de março de 2015, refere-se à fiscalização e ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendendo as etapas de armazenagem, transporte, distribuição e comercialização dos produtos. De acordo com essa lei, tal fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal 
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Q2525356
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Pendências , Lei Orgânica do Município de Pendências ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |
Q2525356 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme o Artigo N.º 51 da Lei Orgânica do Município de Pendências, as Leis complementares, entre outras previstas nessa Lei, são o
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Q2525354
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Pendências , Lei Orgânica do Município de Pendências ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |
Q2525354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme descrito no Artigo N.º 89 da Lei Orgânica do Munícipio de Pendências, de 03 de abril de 1990, o servidor público aposentar-se-á com proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior ou, quando ocupante de cargo isolado, da última classe da respectiva carreira ou de cargo isolado, com acréscimo de
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Q2522797
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Fernando Pedroza , Lei Complementar nº 001 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Fernando Pedroza ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |
Q2522797 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), o servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro poder ou órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
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Q2522796
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Fernando Pedroza , Lei Complementar nº 001 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Fernando Pedroza ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |
Q2522796 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 
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Respostas
56: A
57: C
58: C
59: A
60: C
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