Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso - Página 11

Q42101

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

A

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.

B

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.

C

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.

D

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.

E

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.

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Q42100

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

A

deve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.

B

pode ser verbal ou escrita.

C

na representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.

D

sempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.

E

quando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.

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Q42099

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42099 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

A

é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.

B

a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.

C

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.

D

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.

E

embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

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Q42098

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42098 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se aplica aos recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, na cidade de Natal, é correto afi rmar:

A

não fi ca prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral à decisão recorrida de ofício.

B

a decisão de primeira instância produz efeitos imediatos, independentemente da decisão do recurso de ofício.

C

o recurso de ofício não pode ser interposto no próprio ato da decisão do prolator.

D

o recurso não pode ser interposto apenas de parte da decisão.

E

não há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.

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Q42097

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42097 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto à fl uência do prazo relativo ao pagamento do crédito tributário, o pedido de restituição, no modelo adotado pela Prefeitura de Natal,

A

tem efeito interruptivo.

B

tem efeito suspensivo.

C

não tem efeito suspensivo.

D

provoca o sobrestamento do prazo, até a decisão fi nal da autoridade administrativa.

E

provoca o sobrestamento do prazo, até a efetiva devolução dos valores pleiteados.

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Q42096

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42096 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Findo o prazo sem apresentação de defesa, por parte do contribuinte, o processo administrativo fi scal da Prefeitura de Natal prevê expressamente que o processo deve ser

A

suspenso, para diligências.

B

julgado à revelia.

C

sobrestado, com suspensão da prescrição, para diligências.

D

arquivado, dada a impossibilidade da formação do contraditório.

E

suspenso, por 30 dias, para nova publicação da intimação, por edital.

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Q42095

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42095 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

São requisitos do auto de infração fi scal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:

A

a descrição minuciosa da infração.

B

o nome e o endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver.

C

a inscrição municipal correspondente, bem como a inscrição no Ministério da Fazenda.

D

a indicação dos tributos devidos, sendo desnecessária a pronta apresentação dos cálculos.

E

os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

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Q42094

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42094 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se

A

somente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.

B

em decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.

C

por provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.

D

após trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.

E

exceto nos casos justifi cados.

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Q42093

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42093 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que

A

seja juntada prova do recebimento.

B

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.

C

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.

D

o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.

E

o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.

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Q42092

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42092 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O modelo do processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:

A

anuláveis, mediante provocação do prejudicado.

B

anuláveis, mediante provocação de qualquer um.

C

válidos, se retifi cados em 10 (dez) dias.

D

nulos.

E

inexistentes, mediante provocação da autoridade, que exerce a autotutela.

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Q42091

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42091 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:

A

a convicção da autoridade julgadora deve ser formada a partir da prova produzida ao longo do procedimento, de modo que se tem a relativização da formação do livre convencimento.

B

devem ser apreciadas apenas as provas que instruem o procedimento, vedando-se a realização de diligências.

C

a autoridade forma livremente a convicção, dispondo sobre as diligências.

D

a decisão deve apontar especifi camente a prova que justifi cou a conclusão.

E

a autoridade deve ouvir o contribuinte, que deve ser acompanhado por advogado.

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Q42090

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 |

Q42090 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fi scal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,

A

admite todos os meios de prova em direito permitidos.

B

veda a utilização de prova emprestada.

C

exige prévia autorização da autoridade julgadora.

D

proíbe o depoimento pessoal.

E

exige encaminhamento de declaração de renúncia do benefício do sigilo fi scal.

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Q42089

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42089 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Natal,

A

os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, desde que o prestador forneça documento idôneo.

B

o tomador de serviço proveniente do exterior do país, exceto se atuar como inermediário.

C

as empresas seguradoras e de capitalização, com exceção às comissões pagas pelas corretagens de seguros.

D

as instituições fi nanceiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados.

E

as companhias de aviação, exceto em relação às comissões pagas pelas vendas das passagens aéreas e de transporte de cargas.

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Q42088

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42088 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Natal, a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelcimento fi xo,

A

ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.

C

excluíndo-se os serviços de saúde e de assistência médica.

D

excluíndo-se os serviços de cuidados pessoais, estética e atividades físicas.

E

excluíndo-se os serviços relativos a hospedagem e turismo.

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Q42087

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Responde solidariamente pelo Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, no Município de Natal, as pessoas abaixo indicadas, exceto:

A

o transmitente.

B

o cedente.

C

o tabelião, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.

D

o escrivão, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.

E

o transmitente, a menos que disposição contratual o isente da responsabildade.

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Q42086

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42086 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso no Município de Natal, tem como fato gerador, exceto:

A

a transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

B

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

C

a cessão de direitos relativos à transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

D

a cessão de direitos relativos à transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

E

a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

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Q42085

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Para efeito de fi xação de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação aplicável dispõe que a área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos:

A

excluíndo-se as áreas de sacadas cobertas.

B

excluíndo-se as áreas de sacadas descobertas.

C

das paredes ou pilares, computando-se apenas as áreas das sacadas descobertas.

D

das paredes ou pilares, excluindo-se as piscinas, porém incluindo-se as sacadas descobertas.

E

das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

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Q42081

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42081 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

A

podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.

B

podem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.

C

não podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

D

não podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.

E

podem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

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Q2522682

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º 010/2017), é isenta do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.
Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até

A

quarenta metros quadrados de área construída.

B

cinquenta metros quadrados de área construída.

C

sessenta metros quadrados de área construída.

D

setenta metros quadrados de área construída.

Q2522681

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º 010/2017), a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para os imóveis não edificados é de

A

2%.

B

1%.

C

3%.

D

5%.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do norte

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