No que se refere à comunicação dos atos, o processo administ...

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Q42093

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42093 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que

seja juntada prova do recebimento.

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.

o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.

o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.

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