Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do norte

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Q2197199
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal , Lei nº 6.325 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |
Q2197199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, corresponde ao conceito de Vencimento:
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Q2189954
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Técnico em Edificações |
Q2189954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licenciamento de obras públicas e privadas. De acordo com o Art. 22, terão obrigatoriedade de licença para construção as seguintes obras 
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Q2178170
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape , Lei Orgânica do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |
Q2178170 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de 
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Q1724030
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei Orgânica do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil |
Q1724030 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim define a organização dos poderes municipais e, ao tratar do funcionamento da Câmara dos Vereadores, determina que a autorização das despesas da Câmara compete
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Q1724028
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei Orgânica do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil |
Q1724028 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
. A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu Art. 6o , prevê que o Município pode, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, supridos ou fundidos por lei. Analise os requisitos abaixo considerando o que prevê essa lei acerca da criação e delimitação das divisas de distritos.
I Deve haver conselho comunitário e, pelo menos, 1 vereador eleito com residência na povoação-sede. II Devem existir linhas naturais que possam ser utilizadas como extremos e que sejam facilmente identificáveis. III Devem existir, na povoação-sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde. IV O número de habitantes e de eleitores bem como a arrecadação não podem ser inferiores à quinta parte exigida para criação do município, regulada em lei.
Para a criação de um distrito em Parnamirim, devem ser observados os requisitos presentes nos itens
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Q1718804
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador |
Q1718804 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim institui o regime jurídico dos seus servidores. Com base nesse estatuto, considere as afirmativas abaixo.
I O funcionário poderá ausentar-se do município para estudo ou missão especial em território nacional, por até quatro anos, com autorização do prefeito. II O período de trabalho diário, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço. III A autoridade que deferiu licença para tratar de interesses particulares poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal. IV É vedado considerar como efetivo exercício afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.
Das afirmações, estão corretas
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Q1718803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador |
Q1718803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Um funcionário do Município de Parnamirim, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de dois anos de exercício ininterruptos. Nesse período, são apurados alguns requisitos, entre os quais,
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Q1626499
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jucurutu , Lei Complementar nº 4 de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626499 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 4/2006, poderá o funcionário, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço para doação de sangue, por
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Q1626498
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jucurutu , Lei Complementar nº 4 de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626498 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
À luz das disposições previstas no regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jucurutu (Lei Complementar nº 4/2006), a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida
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Q1626497
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jucurutu , Lei Complementar nº 4 de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Considerando as normas expressas no regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jucurutu (Lei Complementar nº 4/2006), analise as afirmativas a seguir:
I A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado. II A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. III Haverá posse nos casos de provimento por nomeação, reversão e reintegração. IV A gratificação de Natal corresponderá a um mês de salário mensal, equivalente ao que for recebido em novembro do ano correspondente.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1626496
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jucurutu , Lei Complementar nº 4 de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626496 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jucurutu (Lei Complementar nº 4/2006), as diárias integram um rol de vantagens que poderão ser pagas ao funcionário.
De acordo com essa lei, os percentuais de diárias serão estabelecidos por
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Q1626495
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jucurutu , Lei Complementar nº 4 de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626495 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 4/2006, reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Nos termos dessa lei, poderá reverter o aposentado com idade até
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Q1213016
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Santana do Matos , Lei nº 344 de 1996 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santana do Matos ,
Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN
Q1213016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei nº. 344, de 14 de dezembro de 1996, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais de Santana do Matos, ao estabelecer gratificações e adicionais para os servidores municipais, determina que 
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Q1212998
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Santana do Matos , Lei Orgânica do Município de Santana do Matos ,
Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN
Q1212998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Em conformidade com o Capítulo I da Lei Orgânica do Município de Santana do Matos/RN, no tocante ao estabelecimento de seus princípios fundamentais, fica determinado que 
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Q1212779
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Santana do Matos , Lei Orgânica do Município de Santana do Matos ,
Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN
Q1212779 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Município de Santana do Matos/RN, por força do texto da sua Lei Orgânica, buscará ordenar o desenvolvimento urbano, de forma a garantir o bem-estar coletivo, sendo uma de suas prioridades 
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Q1115386
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Tenente Ananias , Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias ,
Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Guarda Municipal |
Q1115386 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias. I. Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo. II. O Município não é dotado de autonomia política. III. O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito. Nesse contexto, é correto o que se afirma em
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Q1004486
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Administrador |
Q1004486 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Os funcionários de uma prefeitura são obrigados a seguir o estatuto dos servidores públicos, a exemplo daqueles que são vinculados à Prefeitura Municipal de Parnamirim (RN), que possui um estatuto próprio, previsto na Lei n° 140, de 25 de julho de 1969. De a cordo com o art. 9º dessa lei, os cargos públicos serão providos por nomeação, promoção, transferência, reintegração, readmissão, reversão ou aproveitamento. Sobre essas formas de provimento, analise as afirmativas abaixo. I A nomeação será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de carreira. II O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de mesma denominação, ou de um cargo isolado para outro de natureza distinta. III A readmissão é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo. IV A reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1004462
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o artigo 58 da Lei Municipal 140/1969, o servidor nomeado para cargo público está sujeito a determinados regramentos disciplinares. Sendo assim, se nomeado para cargo público cujo provimento implique ter dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, o servidor deverá prestar fiança que
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Q1004461
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei Orgânica do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social. Nesse contexto, compete ao município regular
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Q1001104
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Itaú , Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |
Q1001104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
As indenizações ao servidor previstas no Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN são ajuda de custos, diárias e transporte. Sobre tais indenizações, é correto afirmar que
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Respostas
141: B
142: D
143: B
144: B
145: A
146: B
147: C
148: A
149: D
150: A
151: B
152: D
153: B
154: C
155: D
156: B
157: B
158: A
159: D
160: D
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