Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso
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Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante
requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar
comissão parlamentar de inquérito para apurar fato
determinado e por prazo certo.
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
Às servidoras públicas do município de Mossoró é garantida
licença-gestante pelo prazo de 210 dias
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
As mesmas hipóteses que ensejam a sanção disciplinar
de destituição de cargo comissionado aplicam-se à sanção de
cassação de aposentadoria.
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró
(PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e
municipal.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.
No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e
venda, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana (IPTU) pode ser procedido,
indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do
compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo
solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.