Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso - Página 3

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Pendências/R e a sua Lei Orgânica, correto afirmar que

A

a fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

B

as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 30 dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas.

C

as contas, após o parecer do Tribunal de Contas do Estado, só poderão ser aprovadas ou rejeitadas por 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas do Município ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q2527541

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Orgânica Municipal de Pendências/RN poderá ser emendada mediante proposta

A

do Vice-Prefeito Municipal.

B

do secretário da Câmara Municipal.

C

de, no mínimo 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

D

de, no mínimo 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

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Q2527540

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Orgânica do Município de Pendências/RN estipula que a Mesa da Câmara Municipal deverá enviar as contas do exercício anterior ao Prefeito Municipal até o

A

quinto dia de março.

B

décimo dia de março.

C

primeiro dia de março.

D

décimo quinto dia de março.

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Q2527539

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527539 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o julgamento das contas anuais do Município bem como a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo compete, privativamente,

A

à Câmara Municipal.

B

ao secretário da Câmara Municipal.

C

ao presidente da Câmara Municipal.

D

ao vice-presidente da Câmara Municipal.

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Q2527513

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando a Administração Tributária e Financeira do Município de Pendências/RN, a Lei Orgânica desse município estabelece que

A

as taxas somente poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do poder de polícia e poderão ter base de cálculo própria de imposto.

B

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

C

o imposto sobre a transmissão inter-vivos inicide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

o Município está impedido de instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Q2527512

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Para a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Dessa forma, pertencem ao Município

A

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

B

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado e da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

C

incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.

D

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação.

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Q2527511

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,

A

bimestralmente, o balancete resumido da receita e das despesas.

B

trimestralmente, por edital, o movimento de caixa do trimestre anterior.

C

semestralmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

D

trimestralmente, as contas de administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial e do balanço orçamentário.

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Q2527510

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei, por um período de

A

30 dias

B

45 dias

C

60 dias

D

90 dias

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Q2527438

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI)

A

possui a alíquota de 3% sobre a sua base de cálculo.

B

possui como base de cálculo o valor venal do imóvel objeto da transação e dos bens ou direitos transmitidos, apurados na data do efetivo recolhimento do tributo.

C

será isento em transações que envolvam a aquisição de gleba rural de área inferior a 15 hectares que não se destine ao cultivo pelo proprietário.

D

incidirá, sobre a parte efetivamente financiada, a alíquota de 0,5 %, no caso de transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

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Q2527437

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527437 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Sr. Fulano de Tal possui uma propriedade de uso especial, que não é utilizada em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não há edificações e não se localiza na área urbana do Município de Itajá/RN. De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

A

é devido ao Município de Itajá/RN.

B

não é devido, uma vez que a propriedade é de uso especial.

C

não é devido, uma vez que a propriedade não possui edificações.

D

não é devido, uma vez que a propriedade se localiza fora da área urbana.

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Q2527436

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527436 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Determinada empresa realizou os serviços de reparação, conservação e reforma de um edifício pertencente à Prefeitura Municipal de Itajá/RN, de acordo com o item 7.05 da lista de serviços contidas no Art. 77 do Código Tributário daquele Município (7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres). Diante desse fato, é correto afirmar que

A

a base de cálculo do ISS será o valor total da prestação dos serviços, inclusive sobre o material fornecido pelo prestador do serviço, independentemente da sua origem.

B

não se inclui, na base de cálculo do ISS, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e comprovadamente aplicados no respectivo serviço como insumo, se os materiais empregados não tiverem sido produzidos no local da obra.

C

não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e comprovadamente aplicados no respectivo serviço como insumo, mesmo que os materiais empregados tenham sido produzidos no local da obra.

D

a base de cálculo do ISS será de 50% do valor total da prestação dos serviços, uma vez que não seria possível mensurar o valor do material empregado na prestação dos serviços.

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Q2527435

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527435 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Prefeitura de Itajá/RN com o intuito de construir uma praça pública em benefício da sua população, contratou, por meio de processo licitatório, uma empresa de engenharia localizada na cidade de Fortaleza/CE para a realização dessa obra, de acordo com o item 7.02 da lista do art. 77 do Código Tributário do Município de Itajá/RN (7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes). Considerando essa situação, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

A

é devido no local da prestação dos serviços, ou seja, ao Município de Itajá/RN.

B

será devido apenas no local do estabelecimento prestador, ou seja, ao Município de Fortaleza/CE.

C

será devido apenas ao Município de Itajá/RN, caso o prestador não tenha pago o imposto antecipadamente em seu domicílio tributário.

D

não será devido, uma vez que a prestação dos serviços foi realizada em outro Estado.

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Q2527434

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527434 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Determinada pessoa física realizou a prestação de serviços, que não constitui a sua atividade preponderante, no Município de Itajá/RN. Entretanto, não se sabe se esse prestador é domiciliado naquele Município. Diante desse fato e de acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

A

não é devido, uma vez que a prestação dos serviços não faz parte de suas atividades preponderantes.

B

não é devido, em virtude de o prestador de serviço ser pessoa física e pelo fato de a prestação dos serviços não fazer parte de suas atividades preponderantes.

C

é devido, uma vez que o fato gerador da prestação ocorre independentemente de ser executada por pessoa física ou jurídica, de ser domiciliada no Município ou dos serviços não constituírem a sua atividade preponderante.

D

é devido somente após a apuração de que o prestador do serviço é domiciliado no Município, uma vez que o imposto somente se aplica àquelas pessoas físicas ou jurídicas que possuam domicílio em Itajá.

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Q2527433

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527433 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itajá/RN, as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, por um período de

A

60 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

90 dias.

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Q2527431

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527431 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código Tributário do Município de Itajá/RN define a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado, para o pagamento do crédito tributário, como

A

moratória.

B

parcelamento.

C

impugnação ou recurso.

D

medida liminar ou tutela antecipada.

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Q2527430

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527430 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação à exclusão do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, é correto afirmar:

A

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após dois anos contados do primeiro dia do lançamento que deu origem ao tributo.

B

A isenção não pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo e independerá da inexistência de débitos anteriores, de qualquer natureza, com a Fazenda Municipal.

C

A concessão da anistia não apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido e somente poderá ser concedida limitadamente, não sendo possível a sua concessão em caráter individual.

D

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.

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Q2527429

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527429 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, a suspensão do crédito tributário dar-se-á por

A

Remissão.

B

Pagamento.

C

Parcelamento.

D

Compensação.

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Q2525365

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525365 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Artigo N.º 103 da Lei Orgânica do Município de Pendências decreta que os bens patrimoniais do município deverão ser classificados

A

pelo tipo de construção.

B

conforme a utilização e localização.

C

conforme dimensões da edificação e seu uso.

D

pela sua natureza e em relação a cada serviço.

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Q2525358

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Municipal N.º 610, de 06 de março de 2015, refere-se à fiscalização e ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendendo as etapas de armazenagem, transporte, distribuição e comercialização dos produtos. De acordo com essa lei, tal fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal

A

de Saúde.

B

da Fazenda.

C

da Agricultura, Pecuária e Pesca.

D

do Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos Hídricos.

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Q2525356

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525356 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Conforme o Artigo N.º 51 da Lei Orgânica do Município de Pendências, as Leis complementares, entre outras previstas nessa Lei, são o

A

Código Civil e o Código Penal.

B

Código de Obras e o Zoneamento Urbano.

C

Código de Posturas e o Código Tributário.

D

Plano Diretor e o Plano Plurianual.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do norte

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