Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso

Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte. 

 Às servidoras públicas do município de Mossoró é garantida licença-gestante pelo prazo de 210 dias

Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte. 

As mesmas hipóteses que ensejam a sanção disciplinar de destituição de cargo comissionado aplicam-se à sanção de cassação de aposentadoria. 

Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte. 

É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e municipal.

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária.