Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do norte
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Qual é o problema da educação no Brasil?
Rodrigo Bouyer
O problema da educação no Brasil é fruto da desigualdade social. Este é um país, cujo pano de fundo parece ter sido escrito por Carolina de Jesus, Lima Barreto, Darcy Ribeiro e Graciliano Ramos. E, de certa maneira, tais protagonistas da literatura foram também observadores perspicazes da realidade caótica do país, retratando-a com maestria. Decerto, tais autores compartilhavam um desconforto quanto ao ambiente que os cercava, o qual permanece – em outro contexto e em outra época – o mesmo. Dizer que o ensino, no Brasil, tem raízes profundas na condição sistêmica pela qual a nossa sociedade se dinamiza significa entender que as adversidades impostas são materiais e inerentes à nossa história.
Quando abolida a escravidão, por exemplo, a população “livre” que aqui vivia foi vilipendiada por um projeto de branqueamento que trouxe imigrantes de fora para que, aos poucos, não houvesse mais retintos no território. Sim, trata-se de um projeto eugenista que aparta todo um povo, cuja memória foi apagada, perdendo-se no tempo-espaço. Esse processo fez haver uma amálgama étnica que se miscigenou, de maneira que o racismo, por aqui, foi se arraigando, conforme a gradação da coloração da pele do indivíduo. Não é à toa que a população que mais sofre encarceramento, adversidades climáticas e com a falta de acesso a ensino e direitos básicos é negra.
Quanto mais pobre, menos há a garantia de que a pessoa consiga estudar. Quanto maior a distância dos grandes centros urbanos, mais difícil é o acesso a universidades e a um preparo pré-acadêmico no ensino de base, o qual, muitas vezes, é menos que insatisfatório. No entanto, por que insistir na ideia de que o problema na educação está arraigado à desigualdade social e acomete, primordialmente, a população pobre e preta no país? Porque isso é um fato. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a maior parte dos trabalhadores no Brasil possui ensino médio completo, e a maioria das vagas ofertadas também é direcionada a esse perfil. Nos últimos anos, o crescimento brasileiro tem sido muito focado nos serviços. Essas são as funções que menos exigem qualificação e escolaridade.
Muitos têm o diploma, mas não possuem o conhecimento necessário que o mercado exige para aplicar o aprendizado à rotina diária. Alguns fatos podem explicar esse fenômeno. Atentemo-nos a eles. Destacam-se alguns aspectos sobre a recente massificação do ensino no Brasil. Com a criação do Prouni e Fies, mais indivíduos puderam ter acesso à educação no país, pelas universidades não gratuitas (que cobram mensalidade). O Sisu também o promove por meio de um método semelhante aos que eram aplicados pelos vestibulares antigamente. Essa foi uma maneira de franquear um segmento quase hermético, a que somente as classes dominantes tivessem acesso. Um fenômeno estranho, contudo, ocorre com os discentes que tentam ingressar no mercado de trabalho; apesar da escolaridade avançada, a colocação no âmbito profissional é escassa. E se a resposta para isso estiver na estrutura da empregabilidade de que é oriunda a demanda por serviços no país? Sabe-se que o assalariamento desses indivíduos nos remete aos tempos da abolição.
Isso gerou uma massa preterida dos direitos, sem acesso à educação, à saúde e ao trabalho. Conforme dados apurados pelo Ipea, a maior parte dos trabalhadores se encaixa no perfil de vagas direcionadas a quem possui apenas o fundamental e o médio. Isso significa que muitos indivíduos, apesar de formados, serão cooptados pela precarização de um mercado que foi, aos poucos, sendo desmantelado por uma série de reformas que tolheram direitos dos seus postulantes.
As universidades têm papel preponderante na formação de profissionais, os quais, muitas vezes, se evadem a outros países para atuarem nas áreas para as quais estes se prepararam durante a instrução acadêmica. O número de estudantes que quer estudar fora é grande. Lá, há mais chance de serem ouvidos e de cumprirem jornadas menos exaustivas no ambiente laboral.
Adquirir conhecimento, aqui, muitas vezes, é um privilégio.
Tudo ocorre por meio da educação. Entretanto, o cidadão – para que possa ter acesso a esse direito – tem de ter condições dignas de locomoção, trabalho, moradia e alimentação. Crer em modernização é o mesmo que dar créditos a uma falácia. Tivemos, há alguns anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Temer que congelou as arrecadações da saúde, educação e previdência por vinte anos.
Uma reforma é necessária. Contudo, a mudança, no âmbito estratégico das universidades não pagas, também é importante. Que, juntos, trabalhemos em prol de um projeto de nação. Isso conta com esforços coletivos e individuais de todos os brasileiros. As instituições de ensino superior veem um desafio diante de si para as próximas gerações. Oferecer experiência e qualidade é a chave para que mais pessoas se interessem por este que é um dos mais importantes meios de ascensão social existentes no país. Educação hoje e sempre!
Disponível em: https://diplomatique.org.br/qual-e-o-problema-da-educacao-no-brasil/. Acesso em: 06 nov. 2024.
Para responder à questão, considere o excerto abaixo.
Isso gerou uma massa preterida dos direitos, sem acesso à educação, à saúde e ao trabalho.
O pronome demonstrativo, em destaque, no início do quinto parágrafo, funciona como uma
De acordo com a Lei Complementar do Município de Currais Novos, N.º 7/2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do município, o retorno à atividade de um servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que são devidas ao município as Taxas de
O Poder Executivo de Currais Novos, por força do Código Tributário Municipal, poderá conceder redução da Base de Cálculo do IPTU, para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital, dos imóveis de moradia própria pertencentes a
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:
Com relação às penalidades impostas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, é correto afirmar:
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, destaca o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, como sendo a
Segundo o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que é um dos impostos de competência dos Municípios, poderá ter a sua alíquota calculada sobre o valor venal do imóvel da seguinte forma:
Determinado fiscal da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Currais Novos/RN, no ato das suas atribuições, se depara com a incumbência de realizar a fiscalização tributária em uma empresa localizada nesse município. Diante dessa circunstância, o fiscal
O Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN estabelece, em seu Art. 12, que a dívida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, é constituída depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Dessa forma, a inscrição do débito far-se-á esgotado a partir do prazo, contado da cobrança administrativa, de
Com relação à apuração e ao recolhimento dos tributos, o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN enfatiza que
De acordo com o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN, são passíveis de multa por infração, sem prejuízo do pagamento do tributo, todo e qualquer tributo previsto naquele código. Dessa forma, se o crédito tributário for pago em até cinco dias da ciência da lavratura do Auto de Infração, será reduzido o valor da multa em
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda
pública de caução, mas não de justificação prévia.
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá
exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes
de atos e operações que possam constituir fato gerador de
obrigação tributária não extinta.
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