De acordo com o Código Tributário Municipal de Currais Novos...

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Q2580272
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Currais Novos ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal de Tributos |
Q2580272 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN, são passíveis de multa por infração, sem prejuízo do pagamento do tributo, todo e qualquer tributo previsto naquele código. Dessa forma, se o crédito tributário for pago em até cinco dias da ciência da lavratura do Auto de Infração, será reduzido o valor da multa em

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