Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do norte

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Q2372271
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas , Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372271 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Município poderá constituir distritos, para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Nessa situação, a povoação-sede deverá atender determinados requisitos, incluindo a condição de possuir
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Q2287791
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó , Lei nº 1.144 de 2019 - Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó - JARDIMPREV ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287791 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A administração do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV - será executada de forma autônoma e independente do Poder Executivo Municipal, sendo exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal e pelo Gerente de Previdência, nos termos da Lei Municipal n.º 1.144/2019. Conforme as disposições da referida lei municipal, ao Conselho Deliberativo compete
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Q2287790
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó , Lei nº 1.144 de 2019 - Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó - JARDIMPREV ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287790 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Municipal n.º 1.144/2019, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município de Jardim do Seridó, à segurada que adotar uma criança de 5 (cinco) anos de idade é devido saláriomaternidade pelo período de
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Q2287784
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó , Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287784 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo as normas de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó, a Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta 
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Q2287765
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Contábil |
Q2287765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Com relação ao Processo Administrativo estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, é correto afirmar que
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Q2287764
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó , Lei nº 593 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Seridó ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Contábil |
Q2287764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, para quitar o débito, terá o prazo de
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Q2287763
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó , Lei nº 593 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Seridó ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Contábil |
Q2287763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Entre as formas de investidura no serviço público contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, a que ocorre o retorno à atividade de servidor em disponibilidade no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado é chamado de 
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Q2287762
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó , Lei nº 593 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Seridó ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Contábil |
Q2287762 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, a posse realizar-se-á mediante assinatura de termo, pelo próprio servidor ou procurador, no prazo de
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Q2227306
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Geral - Assistente Legislativo |
Q2227306 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que trata das atribuições da Mesa Diretora, compete, privativamente, a essa mesa
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Q2227301
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Geral - Assistente Legislativo |
Q2227301 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal trata dos prazos de cada comissão para examinar as proposições e sobre elas emitir parecer, obedecendo prazos. É correto afirmar que o prazo,
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Q2227295
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Geral - Assistente Legislativo |
Q2227295 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é correto afirmar que compete ao Segundo Secretário
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Q2215582
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Complementar n.° 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de
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Q2215581
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215581 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Com base na Lei Complementar n.° 2/1991 do município de Natal, assinale a opção que indica órgão de atividade de direção superior da Procuradoria-Geral do Município de Natal.
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Q2215580
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal , Lei Orgânica de Natal ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município

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Q2215579
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal , Lei Orgânica de Natal ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215579 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução orçamentária
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Q2215578
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal , Lei Orgânica de Natal ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215578 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Com base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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Q2200368
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal , Lei nº 6.325 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Economista |
Q2200368 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Nº. 6.325/2011, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal, dispõe que
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Q2200044
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal , Lei nº 6.325 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |
Q2200044 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Em conformidade os parâmetros de Promoção por Qualificação previstos na Lei Municipal 6.325/2011, quando o servidor apresentar certificados de participação em cursos de aperfeiçoamento funcional, com carga horária mínima de 80 horas, sejam oficiais ou realizados pela Escola do Legislativo, desde que ocorridos no interstício dos três anos contados a partir da última promoção, ele fará jus ao avanço de
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Q2200043
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal , Lei nº 6.325 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |
Q2200043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal,
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Q2197200
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal , Lei nº 6.325 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |
Q2197200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
“É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ou cometíveis a um servidor público, criado por Lei, de natureza permanente, denominação própria e número certo, bem como de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo erário.” Conforme redação da Lei Municipal 6.325/2011, a definição apresentada refere-se à: 
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Respostas
121: A
122: B
123: A
124: B
125: B
126: B
127: D
128: A
129: A
130: C
131: A
132: B
133: D
134: A
135: A
136: D
137: B
138: B
139: A
140: B
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