Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária. 

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

A Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo município com a União e o estado do Rio Grande do Norte nas áreas de saúde e segurança pública. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de cargos públicos, bem como a admissão de servidores temporários, são atos administrativos de competência do prefeito, formalizados por meio de portaria.