À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à aprec...

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Q42091

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42091 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:

a convicção da autoridade julgadora deve ser formada a partir da prova produzida ao longo do procedimento, de modo que se tem a relativização da formação do livre convencimento.

devem ser apreciadas apenas as provas que instruem o procedimento, vedando-se a realização de diligências.

a autoridade forma livremente a convicção, dispondo sobre as diligências.

a decisão deve apontar especifi camente a prova que justifi cou a conclusão.

a autoridade deve ouvir o contribuinte, que deve ser acompanhado por advogado.

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