Q1089601Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, são objeto de
deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, entre outros:
I. Indicações.
II. Requerimentos.
III. Moções.
IV. Alvarás.
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