Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Canoas para Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, são, entre outras, fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro ou pessoal e devem ser informadas à Controladoria-Geral do Município, por meio da Declaração Confidencial de Informações:

I. Permuta imobiliária.

II. Relações com organizações culturais.

III. Participações acionárias.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, a receita da CANOASTEC será constituída:

I. Dos recursos decorrentes da prestação de serviços ao Município, independentemente da celebração de contrato estatal de serviços.

II. De recursos oriundos de auxílios, subvenções, transferências e repasses, créditos especiais e de outras receitas, conforme previsto em seu respectivo Estatuto, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados, acordos, contratos e convênios.

III. De recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Poder Público.

IV. De rendas de seu patrimônio.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Subprefeito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Fiscalizar os serviços distritais.

(  ) Exercer atividade política ou favorecer direta ou indiretamente qualquer organização partidária.

(  ) Representar o Prefeito em atos oficiais e coordenar diferentes órgãos nos assuntos relacionados com a observância de prazos correspondentes a vetos e pedidos de informações da Câmara, bem como intermediar o relacionamento do Prefeito com as lideranças do Governo Municipal.