Questões de Concurso Sobre legislação do município de caxias do sul em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

O Art. 122 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul estabelece que o servidor estável, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público prestados à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do Sul, bem como a Câmara de Vereadores, contado na forma do referido Estatuto, passará a perceber, respectivamente, gratificação adicional, não cumulativa, de ____________________ ou ______________________, sobre o vencimento, excluídos deste os avanços trienais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com os conceitos observados para efeito do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caxias do Sul, o servidor público titular de cargo efetivo que aderir ao plano de benefícios denomina-se: 

Com base nas disposições do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito Municipal e assinale D, para os atos administrativos a serem expedidos através de decreto numerado em ordem cronológica, ou P, para os atos administrativos a serem expedidos através de portaria.

( ) Aprovação de regulamentos ou de regimento.
( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
( ) Fixação e alteração de preços.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

É vedado ao Município de Caxias, exceto: 

Nos procedimentos médico‐cirúrgicos que necessitarem do uso de próteses, órteses, implantes ou materiais especiais como condição única para o sucesso terapêutico, as despesas decorrentes deste ato serão de responsabilidade do IPAM, em relação a essa afirmação, é correto dizer que:  

A assistência médica proporcionará atendimento clínico, cirúrgico e exames complementares à saúde dos associados e dependentes em regime clínico, ambulatorial e hospitalar, com a amplitude variável de 0 (zero) a 100% (cem por cento) do custo arcado pelo IPAM‐SAÚDE, conforme estabelecerem as tabelas, o regulamento e suas normas. Assim, pode-se dizer que:  

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, são vedados, entre outros: I. O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual 
 II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários 
 III. A realização das operações de créditos, salvo por antecipação da receita, que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta 
 IV. A abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes 
 V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa Assinale a alternativa:  

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relativamente aos períodos de carências e aos serviço do IPAM-SAUDE: 
I. No recolhimento da primeira contribuição, em folha de pagamento, da mensalidade devida ao plano de saúde 
II. 90 (noventa) dias 
 III. 300 (trezentos) dias 
IV. 12 (doze) meses 
V. 30 (trinta) dias
( ) Para partos a termo 
( ) Para consulta e exames complementares 
( ) Para assistência financeira 
( ) Para cobertura de doenças ou lesões, congênitas ou preexistentes 
( ) Para os demais procedimentos ambulatoriais, hospitalares, odontológicos

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima. 

A perda definitiva da qualidade de associado ao IPAM-SAÚDE dar-se-á, entre outras, através I. da exoneração, 
II. da demissão. 
III. do falecimento. 
IV. da cessação da união estável. 
V. da dependente maior, pelo casamento. Assinale a alternativa: 

Os benefícios assegurados pelo IPAM-SAÚDE consistem, entre outros, em: I. Assistência médica 
II. Assistência odontológica 
III. Assistência farmacêutica 
IV. Assistência financeira aos serviços necessários à proteção da saúde 
V. Assistência preventiva à saúde   Assinale a alternativa: 

De acordo com a Lei Complementar n. 241/05, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os termos às respectivas definições: I. Benefícios 
II. Segurado 
III. Dependente 
IV. Beneficiário 
V. Empregador
( ) compreende tanto o segurado quanto o dependente 
( ) compreendem as aposentadorias e as pensões, que se constituem nos direitos primordiais do segurado à previdência municipal 
( ) é a pessoa economicamente dependente do segurado, que esteja habilitada no cadastro previdenciário, após preencher os requisitos legais, por solicitação do segurado e em condições de usufruir os benefícios da previdência municipal 
( ) são os órgãos da administração direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo, bem como a Câmara de Vereadores 
( ) é a pessoa física, legalmente investida em cargo público efetivo municipal, inativa ou pensionista, em condições de usufruir dos benefícios da previdência municipal Assinale a alternativa: 

A Lei Complementar nº 3.673/91, ao versar acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, trata sobre seus deveres. Neste sentido, nos termos da lei, são deveres do servidor público do Município de Caxias do Sul, exceto:

O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, quando constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a sua má-fé, o servidor:

I - Deverá optar por um dos cargos.

II - Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.

III - Restituirá o que houver percebido indevidamente, com a incidência dos juros legais e da atualização monetária.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Cargo público é o criado por lei, sem número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

( ) Os cargos públicos são somente de provimento efetivo.

( ) Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os seguintes princípios:

I - Dissociar-se de programas federais e estaduais de defesa do consumidor.

II - Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas nos limites de sua competência.

III - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.

IV - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e a sua saúde.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91, analisar os itens abaixo:

I - O servidor gozará de férias anuais, devendo ser pagas com 50% a mais de sua remuneração normal.

II - Somente depois do segundo ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito às primeiras férias; nos anos seguintes serão anuais.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 e considerando-se o que está disposto sobre o regime de trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto e pela forma determinada quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que será único para os servidores detentores de carga horária de 33 horas semanais e em turnos e plantões.

( ) Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e fundações não poderão autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, mesmo que cumprido o número de horas semanais estabelecidos.