Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Gramado para Concurso

A Lei que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Gramado (Lei nº 3296) considera áreas próprias para fins de ocupação do solo. Sobre essas áreas, analise as assertivas abaixo:
I. Em função do uso do solo, são consideradas áreas próprias os lotes resultantes de processo de parcelamento do solo, devidamente aprovados no Município, registrados e individualizados no Cartório de Registro de Imóveis, as glebas urbanas, núcleos urbanos e zona rural em áreas com infraestrutura já implantada. II. Em função da infraestrutura urbana, são consideradas áreas próprias as glebas adequadas à implantação de núcleos habitacionais, vinculadas a locais de trabalho, sejam elas urbanas ou rurais. III. São consideradas áreas próprias glebas rurais, quando monitoradas pelo poder público, que, por sua natureza, do ponto de vista ambiental ou paisagístico, devam ser preservadas, observando o que determina a Lei do Parcelamento do Solo, Estatuto da Terra e a legislação florestal. IV. São consideradas áreas próprias áreas fora dos limites urbanos, quando for evidente a necessidade de expansão urbana, devendo, neste caso, ser modificada sua finalidade, através de lei específica, observando o que dispõe a Lei do Parcelamento do Solo com as devidas justificativas.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 3296, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Gramado, as zonas especiais são formadas por áreas ou lotes com restrição à ocupação, devidamente identificadas na Planta de Zoneamento. Sobre as zonas especiais, é INCORRETO afirmar que:

Joana, servidora pública do Município de Gramado, está com a mãe gravemente doente, necessitando de cuidados diários. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado, Lei nº 2.912/2011, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, do pai ou da mãe; do filho, enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município. Sendo assim, diante do momento vivenciado por Joana, foi solicitada licença por motivo de doença em pessoa da família, para poder cuidar da mãe. De acordo com o exposto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A licença somente será deferida se a assistência direta de Joana for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento por Assistente Social do Município. ( ) Concedida a licença para Joana, não haverá prejuízo de sua remuneração em até um mês de afastamento. ( ) Concedida a licença para Joana, quando exceder a 01 mês até 02 meses de afastamento, haverá desconto de 1/3 de sua remuneração. ( ) Concedida a licença para Joana, quando exceder a 02 meses até 05 meses de afastamento, haverá desconto de 2/3 de sua remuneração. ( ) Concedida a licença para Joana, se ela se afastar do serviço por mais de 06 meses, se iniciará o processo de exoneração da servidora.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alessandro é servidor público da Prefeitura de Gramado, no cargo de Analista de RH. Em 2016, completará 4 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura no cargo de provimento efetivo. Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado, Lei 2.912/2011.

De acordo com o que está exposto na Lei Municipal nº 2.914/2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira e estabelece o Quadro de Cargos, Vencimentos e Funções Públicas do Município de Gramado, referente à Função Gratificada, assinale a alternativa INCORRETA.